Dispõe sobre a designação de Gestores e Fiscais para acompanhamento e fiscalização dos contratos de locação de estrutura geral para o Festival Internacional de Pesca Esportiva (FIPe), e dá outras providências.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA , no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010 e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e os artigos 117 e 118 da Lei Federal a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento técnico especializado na montagem, execução e desmontagem das estruturas do Festival Internacional de Pesca Esportiva;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando Gdoc sob nº 2825, de 18 de junho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística, para atuarem como fiscais e gestores do contrato abaixo:

I-             FISCAL DO CONTRATO (ÁREA DE ENGENHARIA CIVIL):

Titular: Joaquim Francisco da Costa Neto (Engenheiro Civil)

Suplente: Gean Carlos Soares Militão (Engenheiro Civil)

II-           FISCAL DO CONTRATO (ÁREA DE ENGENHARIA ELÉTRICA):

Titular: Rodrigo Junqueira de Souza (Engenheiro Elétrico)

Suplente: Luan Ribeiro da Silva (Engenheiro Elétrico)

III- FISCAL DO CONTRATO (ADMINISTRATIVO):

Titular: Vanessa Ellen Campos Tumiri Busolli

Suplente: Joanirdes Dias da Silva

IV- GESTOR DO CONTRATO:

Titular: Vinicius de Almeida Ourives

Suplente: Marilaine Fernandes Paraba Rocha

Nº Contrato	Contratado	Objeto	Vigência
109/2024-PGM Termo Aditivo 002/2025	INFORTOUCH – AGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS, E PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.	Contratação de empresa especializada para prestação de serviços, sob demanda, a fim de realizar as seguintes atividades: Organização e execução de eventos diversos, com viabilização de montagem de infraestrutura e apoio logístico, para atendimento a eventos realizados pela Secretaria Contratante, de acordo com as quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência e no presente Instrumento Contratual.	02.07.25 A 01.07.26

§ 1º Os servidores acima designados deverão acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato, bem como, registrar detalhadamente por escrito todas as ocorrências, encaminhá-las para a Secretaria responsável acima e determinar o que for necessário para a regularização.

 § 2º Os casos em que excederem a competência dos servidores responsáveis pela fiscalização, deverão ser repassados ao Gestor do Contrato e ao Gestor da Pasta para a adoção das providências necessárias.

Art. 2º Esta portaria terá vigência até 20 de julho de 2026, compreendendo o período de montagem, a realização do evento (de 03 a 05 de julho de 2026) e a finalização da desmontagem de toda a estrutura física, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 716 de 15 de outubro de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 18 de junho de 2026.

ALESSANDRA CASTILHO PAIVA PAULINO

Secretária Municipal de Turismo e Cultura