PORTARIA Nº 221/2026, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO – PSS Nº 001/2026, PARA PROVIMENTO DE VAGAS TEMPORÁRIAS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER, TURISMO E CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

NEUILSON DA SILVA LIMA, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade a Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 104, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.764/2026, que autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público e a realização de Processo Seletivo Simplificado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a continuidade dos serviços públicos educacionais essenciais e o regular funcionamento da rede municipal de ensino;

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado – PSS nº 001/2026, destinado à contratação temporária de profissionais da educação e demais funções previstas na legislação vigente, bem como à formação de cadastro de reserva, nos termos da legislação municipal aplicável.

Art. 2º. A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros:

a) Presidente: Vera Lucia dos Santos Amâncio, servidor(a) público(a) municipal efetivo(a), matrícula nº 00001908;

b) Secretária: Nilva Gomes do Prado Cardoso, servidor(a) público(a) municipal efetivo(a), matrícula nº 00000095;

c) Membro: Lucia Maria Pereira Rego, servidor(a) público (a) municipal efetivo (a), matrícula nº 00002451;

d) Membro: Rayane Pereira Duarte, servidor(a) público (a) municipal efetivo (a), matrícula nº 00002390;

e) Membro Sirleide de Sousa Silva, servidor(a) público (a) municipal efetivo (a), matrícula nº 00000081;

f) Membro: Rosilene da Silva Rego, servidor(a) público (a) municipal efetivo (a), matrícula nº 00000520.

Parágrafo único. A Comissão somente poderá deliberar com a maioria absoluta de seus membros, sendo suas decisões tomadas por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade em caso de empate.

Art. 3º. Compete à Comissão Organizadora:

I – planejar, organizar, coordenar, executar e supervisionar todas as etapas do Processo Seletivo Simplificado;

II – elaborar e submeter à autoridade competente o edital do certame;

III – garantir a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência;

IV – analisar inscrições, recursos, títulos e resultados;

V – promover a homologação do resultado final do certame.

Art. 4º. O Processo Seletivo Simplificado será regido por edital público, podendo ocorrer mediante prova objetiva e/ou análise de títulos, conforme previsão editalícia, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º. Os membros da Comissão não perceberão remuneração pelas atividades desempenhadas, sendo tais serviços considerados de relevante interesse público.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se

NEUILSON DA SILVA LIMA

Prefeito Municipal

JOSIMEIRE DE SOUZA RAMOS RESENDE

Secretaria Municipal de Educação

Portaria n° 006/2025