DECRETO N.º 1.067, DE 22 DE JUNHO DE 2026.

Dispõe sobre a homologação do Processo Seletivo Público nº 001/2026, destinado à contratação por tempo indeterminado para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para compor o quadro de pessoal do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a realização do Processo Seletivo Público nº 001/2026, destinado à contratação por tempo indeterminado de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para compor o quadro de pessoal do Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO que o Edital nº 001/2026 prevê a realização de Processo Seletivo Público destinado à contratação por tempo indeterminado de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias para compor o quadro de pessoal do Município de Juína-MT;

CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Público foi realizado em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como às disposições legais e editalícias aplicáveis à espécie;

CONSIDERANDO os trabalhos desenvolvidos pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público, regularmente constituída para acompanhamento, fiscalização e condução do certame;

CONSIDERANDO a publicação do Resultado Definitivo do Processo Seletivo Público nº 001/2026;

CONSIDERANDO, finalmente, que não foram constatadas irregularidades capazes de comprometer a validade e a regularidade do certame;

DECRETA:

Art. 1.º Fica homologado o Processo Seletivo Público nº 001/2026, destinado à contratação por tempo indeterminado para os cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias, para compor o quadro de pessoal do Município de Juína-MT.

Art. 2.º As convocações dos candidatos aprovados e classificados serão realizadas observando rigorosamente a ordem de classificação final, de acordo com as necessidades da Administração Pública Municipal, observadas as disposições constantes do Edital nº 001/2026.

Art. 3.º O Processo Seletivo Público nº 001/2026 terá validade conforme estabelecido no respectivo edital, contada a partir da data de homologação do resultado final.

Art. 4.º Ficam homologados os resultados definitivos publicados pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo Público nº 001/2026, para todos os efeitos legais.

Art. 5.º Compete ao Departamento de Recursos Humanos promover os atos necessários à convocação, contratação e acompanhamento dos candidatos aprovados, observadas as disposições legais e editalícias vigentes.

Art. 6.º Para que ninguém possa alegar desconhecimento do inteiro teor do presente Decreto, DETERMINO ao Supervisor de Recursos Humanos da Municipalidade que providencie a sua publicação no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e no sítio oficial do Poder Executivo Municipal.

Art. 7.º Fica expressamente revogado o Decreto n.º 1.065, de 17 de junho de 2026.

Art. 8.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de junho de 2026.

Juína-MT, 22 de junho de 2026.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.