O Município de Cáceres/MT, por meio da Secretaria Municipal de Agricultura, torna pública a decisão proferida nos Processos de Sindicância Administrativa nº 005/2015, 022/2016, 001/2017 e 020/2017, instaurados para apuração de eventuais irregularidades funcionais envolvendo servidores públicos municipais.

Considerando os elementos constantes dos autos, verificou-se o decurso do prazo legal sem conclusão válida dos procedimentos e sem a adoção de medidas aptas a interromper a prescrição.

Diante disso, foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva administrativa, com fundamento na legislação municipal aplicável, sendo determinado o arquivamento dos procedimentos.

Determinou-se, ainda, o registro da decisão nos respectivos autos e a sua publicação para fins de controle e regularidade administrativa.

A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

Cáceres/MT, 02 de junho de 2026.

VILSON SATO

Secretário Municipal de Agricultura