PAAI 2026 - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
23 de Junho de 2026
Portaria Interna n.° 001/2026/CGM.
De 1º de junho de 2026.
“Dispõe sobre alteração do PAAI - Plano Anual de Auditoria Interna da CGM de Novo Mundo-MT para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.”
A CONTROLADORA INTERNA do Município de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, responsável pela Unidade Central do Sistema de Controle Interno do Município denominada CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,
CONSIDERANDO que é umas das finalidades constitucionais dos responsáveis pelo Sistema de Controle Interno Municipal prestar apoio ao Controle Externo;
CONSIDERANDO que para fins de subsidiar o IEGM 2026, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, por meio do Comunicado n.º 06/2026 solicitou o apoio dos Controladores Internos Municipais para, entre 02/06 a 30/06/2026:
✔ Receber os links e arquivos em PDF dos questionários referentes a cada setor da Prefeitura;
✔ Distribuir os questionários aos responsáveis pelos setores competentes;
✔ Acompanhar o preenchimento dentro do prazo estabelecido;
✔ Transcrever as respostas dos questionários preenchidos para o sistema eletrônico.
R e s o l v e:
Artigo 1º. Alterar o PAAI - Plano Anual de Autoria Interna da Controladoria Geral do Município do Município de Novo Mundo/MT para o exercício financeiro de 2026, de que dispõe a Portaria n.º 002/2025/CMG de 22/12/2025, para dar pleno cumprimento ao plano de ação do IEGM - 2026.
Parágrafo Único. Ficam alterados a ordem cronológica e os prazos das ações previstas no PAAI/2026, conforme anexo único.
Artigo 2°. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CGM de Novo Mundo – MT, 1º de junho de 2026.
ALCIELLY VITORINO DE CARLI
Controladora Interna
Do Município de Novo Mundo-MT
ANEXO ÚNICO
PAAI – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2026
|
Ordem |
Sistema Administrativo |
Ação |
Tipo de Avaliação |
Periodicidade |
Prazo |
|
01 |
Sistema de Controle Interno |
Parecer Técnico Conclusivo sobre as Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2025 da Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa n.º 33/2012, e da Previdência Municipal da Resolução Normativa Nº 12/2020. |
Parecer Técnico Conclusivo |
Anual, consolidado |
05/01 a 15/02/2026 |
|
02 |
Sistema de Previdência |
Auditoria de conformidade e avaliação dos controles internos sobre taxa de administração, CRP, investimentos e concessão de benefícios |
Conformidade + Controles Internos |
Semestral |
05/01 a 15/02/2026 e 01/07 a 31/07/2026 |
|
03 |
Sistema Legislativo |
Auditoria de conformidade e avaliação dos controles internos das Regras específicas: gastos com folha de pagamento (70%), subsídios dos vereadores, verbas indenizatórias, etc. |
Conformidade + Controles Internos |
Semestral |
05/01 a 15/02/2026 e 01/07 a 31/07/2026 |
|
04 |
Sistema de Obras Públicas |
Auditoria de conformidade e avaliação dos controles internos sobre planejamento, execução, medição, fiscalização e recebimento de obras públicas. |
Conformidade + Controles Internos |
Anual, por amostragem |
16/03 a 30/04/2026 Entregue: 22/05 |
|
05 |
Sistema de Contabilidade |
Parecer sobre as Contas Anuais de Governo do Município de Novo Mundo/MT do Exercício de 2025, nos termos do Anexo II da Resolução Normativa n.º 33/2012 |
Parecer Técnico Conclusivo |
Anual |
01/04 a 16/04/2026 |
|
Avaliação dos controles internos: - Índices legais e constitucionais: Saúde (15%), Educação (25%), Fundeb (70%), Pessoal (54%) - Execução Orçamentária - Créditos Adicionais - Prestações de Contas |
Controles internos |
Semestral |
01/04 a 16/04/2026 e 01/10 a 31/10/2026 |
||
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06 |
Sistema de Acesso à Informação |
Atendimento ao Programa PNTP 2026/ TCE/MT – Treinamento e avaliação do Portal da Transparência da Prefeitura e da Câmara Municipal |
Conformidade + Treinamento |
Anual |
01/04 a 31/05/2026 Prazo: 29/05 |
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07 |
Sistema de Transportes |
Avaliação dos controles internos na Gestão de Frotas conforme Res. 15/2017 TCE/MT |
Controles internos |
Anual |
01/04 a 31/05/2026 Alterado para: 30/09/2026 |
|
Monitoramento do cumprimento do TAC firmado com o MPMT SIMP n.º 004839-005/2024 |
Monitoramento |
Trimestral |
01/04 a 31/05/2026 Entregue: 19/06/26 01/07 a 31/08/2026 Para: 30/09/2026 01/10 a 30/11/2026 Para: 30/12/2026 |
||
|
08 |
Sistema de Controle Interno |
Atender ao Comunicado n.º 06/2026 do TCE/MT, para, entre 02/06 a 30/06/2026: ✔ Receber os links e arquivos em PDF dos questionários referentes a cada setor da Prefeitura; ✔ Distribuir os questionários aos responsáveis pelos setores competentes; ✔ Acompanhar o preenchimento dentro do prazo estabelecido; ✔ Transcrever as respostas dos questionários preenchidos para o sistema eletrônico. |
Conforme prazo do TCE/MT |
Anual |
02/06 a 30/062026 |
|
09 |
Sistema de Recursos Humanos |
Avaliação dos controles internos de folha de pagamento, frequência dos servidores e da avaliação de desempenho do período de estágio probatório. |
Controles Internos |
Anual, por amostragem |
01/07 a 31/07/2026 |
|
10 |
Sistema de Controle Interno |
Parecer Técnico Parcial sobre as Contas Anuais de Gestão do Exercício de 2026 da Prefeitura e Câmara Municipal, nos termos do Anexo I da Resolução Normativa n.º 33/2012, e da Previdência Municipal da Resolução Normativa Nº 12/2020. |
Parecer Técnico Parcial |
Semestral |
01/07 a 31/07/2026 |
|
11 |
Sistema de Tributos |
Avaliação dos controles internos sobre a arrecadação de tributos municipais, fiscalização e gestão da dívida ativa |
Controles Internos |
Anual |
01/08 a 31/08/2026 |
|
12 |
Sistema de Saúde Pública |
Avaliação dos controles internos em Logística de Medicamentos, conforme Res. 08/2016 TCE/MT, com base na metodologia do Programa Aprimora |
Controles Internos |
Anual |
01/09 a 30/09/2026 |
|
Avaliação dos controles internos da transparência na saúde, abrangendo a divulgação de escalas médicas e publicação dos estoques, inclusive para verificação do atendimento à Lei 14.654/2023 |
Controles Internos |
Anual |
01/09 a 30/09/2026 |
||
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13 |
Sistema de Educação |
Monitoramento da Auditoria de conformidade no serviço de Transporte Escolar feita em 2025 para verificar cumprimento do disposto no relatório Técnico do Processo nº 8.257-0/2020 |
Monitoramento |
Anual |
01/10 a 30/10/2026 |
|
Monitoramento da avaliação dos controles internos na Gestão de Alimentação Escolar feita em 2025, conforme Res. 34/2016 TCE/MT, com base na metodologia do Programa Aprimora |
Monitoramento + Controles Internos |
Anual |
01/10 a 30/10/2026 |
||
|
14 |
Sistema de Compras e Licitações |
Auditoria de conformidade e avaliação dos controles internos sobre os processos de licitação e contratação direta. |
Conformidade + Controles Internos |
Anual, por amostragem de 20% |
01/11 a 30/11/2026 |
|
Auditoria de conformidade e avaliação dos controles internos sobre gestão e fiscalização contratual, convênios e instrumentos congêneres |
Conformidade + Controles Internos |
Anual, por amostragem de 20% |
01/12 a 30/12/2026 |
Alterado pela Portaria Interna n.º 01/2026/CGM
CGM de Novo Mundo – MT, 22 de dezembro de 2025.
Ma. ALCIELLY VITORINO DE CARLI
CONTROLADORA INTERNA
Do Município de Novo Mundo/MT
Mat. N.º 2060