PORTARIA Nº 44/2026

Dispõe sobre a revogação da Portaria nº 13/2026 e a designação de servidora para exercer Função Gratificada de Responsável pelo Almoxarifado no âmbito da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar nº 121, de 20 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores da Câmara Municipal;

CONSIDERANDO a previsão da Função Gratificada Especial – FGE-VI – Responsável pelo Almoxarifado, com percentual de até 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base do servidor efetivo;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar a servidora ANTONIA DEUSDÉRIA ARAÚJO BRAZ, ocupante do cargo efetivo de Zeladora, para exercer a Função Gratificada de Responsável pelo Almoxarifado – FGE-VI 01, no âmbito da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT, ficando concedida à servidora gratificação correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento base do cargo efetivo, enquanto perdurar o exercício da função.

Art. 4º Compete à servidora designada desempenhar as atividades inerentes ao controle, guarda, registro, armazenamento e distribuição de materiais do almoxarifado da Câmara Municipal, bem como demais atividades correlatas determinadas pela administração.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos administrativos e financeiros a partir de 15 de Junho de 2026.

Parágrafo único: Fica revogada a Portaria nº 13 de 05 de Março de 2026.

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo – MT, em 15 de Junho de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal