Decreto nº 2.428, de 22 de junho de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 3.387 de 17 de junho de 2026 que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito especial no valor de R$ 150.770,00 (cento e cinquenta mil setecentos e setenta e reais), na dotação abaixo discriminadas:

09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0027.1967	Aquisição de Veiculo
44.90	Aplicações Direta .................................................................. R$ 150.770,00
FONTE	2.621.3210.000 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º correrão por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

09.101	Secretaria Municipal de Saúde
10.302.0027.1282	Ampliação e Acesso e Melhorias – MAC – Equip. Permanente
44.90	Aplicações Direta .................................................................. R$ 150.770,00
FONTE	2.621.3210.000 - Transferências dos Estados decorrentes de emendas parlamentares individuais

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli

Prefeito do Município em Exercício