Decreto nº 2.429/2026
23 de Junho de 2026
Decreto nº 2.429, de 22 de junho de 2026.
Dispõe sobre abertura de Crédito Especial autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando a Lei Municipal nº 3.388, de 17 de junho de 2026 que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Especial e dá outras providências.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito especial, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), na dotação abaixo discriminada:
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10.100 |
Secretaria Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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08.244.0022.2756 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 010/2025, de autoria dos Vereadores Ganso Costa, Zé Carlos Mototáxi, Zé Galvão e Luciano Olivetto – Transferência de Recursos Financeiros para o Clube da Terceira Idade, nos termos da Lei nº 13.019/2014. |
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33.50 |
Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ............. ......................................................................................................... R$ 75.000,00 |
Art. 2º A despesa decorrente do crédito especial de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
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10.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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08.244.0022.2720 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 010/2025, de autoria dos Vereadores Ganso Costa, Zé Carlos Mototáxi e Zé Galvão – Transferência de Recursos Financeiros para o Clube da Terceira Idade, nos termos da Lei nº 13.019/2014. |
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33.50 |
Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ............................................................................................................. R$ 40.000,00 |
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10.100 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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08 |
Assistência Social |
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08.244 |
Assistência Comunitária |
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08.244.0022 |
Emendas Parlamentares |
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08.244.0022.2724 |
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 041/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto – Realizações de ações de valorização à Pessoa Idosa – Clube da Terceira Idade. |
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33.90 |
Aplicações Diretas ...................................................................... R$ 35.000,00 |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 22 de junho de 2026.
Valdir Leandro Cavichioli
Prefeito do Município em Exercício