Decreto nº 2.431, de 22 de junho de 2026.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.390, de 17 de junho de 2026 que, autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Suplementar e dá outras providências.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aberto no orçamento do exercício corrente, um credito suplementar, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), na dotação abaixo discriminada:

09.101	Fundo Municipal de Saúde
10	Saúde
10.302	Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0022	Emendas Parlamentares
10.302.0022.2712	Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 040/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto – Termo de Fomento com Associação Indígena Kayabi, para melhorias da saúde da comunidade
33.50	Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ........................................................................................................... R$ 50.000,00

Art. 2º A despesa decorrente do crédito suplementar de que trata o artigo 1º, correrão por anulação parcial ou total das dotações abaixo mencionadas, na forma dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

23		Comercio e Serviços
23.423		Assistência ao Povos Indígenas
23.423.0022		Emendas Parlamentares
23.423.0022.2746		Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 044/2025, de autoria do Vereador Luciano Olivetto – Transferência de Recursos Financeiros à Associação Indígena Kayabi, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
33.50	Transferência a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos ............................................................................................................ R$ 50.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 22 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli

Prefeito do Município em Exercício