RESOLUÇÃO N.

º 05/2026

“Dispõe sobre aprovação da política de privacidade e proteção de dados da câmara municipal de Torixoréu-MT, em atendimento a lei nº 13.709/2018 - lei geral de proteção de dados – LGPD.”

A Câmara Municipal de Torixoréu– MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e seu Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou, e eu, na forma regimental, promulgo a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1° - Fica aprovado a instituição da Política de Privacidade e Proteção de Dados – LGPD – Versão 01, da Câmara Municipal de Torixoréu-MT, conforme Anexo I.

Parágrafo único – A referida Política poderá ser passível de alterações pela Presidência, mediante sugestão do(a) Encarregado (a) de Dados do Órgão, devendo cada alteração ser formalizada, com número da versão e data de atualização.

Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Torixoréu MT, aos 02 dias do mês de junho de 2026.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE.

ROBSON NEY BARCELOS FIGUEIREDO

Presidente Eleito

ANEXO I

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD

VERSÃO 01

1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TORIXORÉU-MT

1.1. Esta Política de Privacidade descreve como a Câmara Municipal de Torixoréu-MT coleta, usa, divulga e protege as informações pessoais dos usuários. A Câmara Municipal está comprometida em proteger a privacidade dos cidadãos e garantir o cumprimento das leis de privacidade aplicáveis.

1.2. Leia atentamente esta política para entender como as informações pessoais são tratadas pelo Órgão.

2. COLETA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

2.1. A Câmara Municipal de Torixoréu-MT poderá coletar informações pessoais dos cidadãos para cumprir suas obrigações legais e proporcionar uma melhor experiência aos usuários. As informações pessoais podem incluir, os seguintes dados:

· Nome completo;

· CPF;

· Endereço de e-mail;

· Cidade - UF;

· Outras informações relevantes para o relacionamento com o Órgão;

2.2. A base legal para a coleta dos dados referidos na cláusula antecedente está fundamentada na prestação de serviços públicos, nos termos do art. 7º, inciso III, para os dados pessoais comuns, conforme definição do artigo 5º, inciso I, e no artigo 11, inciso II, letra “b”, para os dados pessoais sensíveis, conforme definição do artigo 5º, inciso II, todos da Lei nº 13.709/2018.

3. USO DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

3.1. As informações pessoais coletadas serão utilizadas para os seguintes propósitos:

· Fornecer informações sobre as atividades e iniciativas do órgão;

· Responder a consultas e solicitações dos usuários;

· Realizar pesquisas de opinião e satisfação;

· Personalizar a comunicação e melhorar os serviços oferecidos;

· Cumprir obrigações legais e regulatórias

4. DO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

4.1. A Câmara considera todos os dados coletados como confidenciais. Portanto, somente os utilizará da forma aqui descrita.

4.2. Todos os dados cadastrados e coletados são utilizados para a prestação de serviços pelo Órgão.

4.3. As finalidades justificadoras do tratamento de dados pelo Órgão, tais como exercício regular de direitos, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, entre outras possibilidades, em especial a “tutela da saúde” e execução de “Contrato de Prestação de Serviços” e/ou dos procedimentos preliminares a ele relacionados, não será possível o descadastramento, tendo em vista as bases legais justificadoras e descritas neste Instrumento.

5. DO ARMAZENAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

5.1. Os dados dos USUÁRIOS e INTERESSADOS serão armazenados pelo Órgão em seus sistemas de gerenciamento dos dados próprios, ou por ela contratados.

5.2. Esta Política representa o esforço do órgão no sentido de resguardar seus dados. No entanto, em razão da própria natureza da Internet, não é possível garantir que terceiros mal intencionados não tenham sucesso em acessar indevidamente os dados coletados pela Câmara, hipótese em que este não poderá ser responsabilizado caso tenha cumprido integralmente os preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados e empregado os melhores esforços possíveis para evitar esse tipo de incidente, conforme preconiza o art. 43, incisos II e III da Lei nº 13.709/2018.

5.3. A Câmara mantém e faz o tratamento dos dados pessoais dos USUÁRIOS e INTERESSADOS enquanto necessários para o cumprimento da finalidade para a qual foram coletados, em conformidade com as disposições da Lei nº 13.709/2018.

6. COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

6.1. O Órgão poderá compartilhar os dados dos USUÁRIOS e INTERESSADOS por ele coletados nas seguintes situações:

· Com o consentimento explícito do usuário;

· Quando exigido por lei ou por ordem judicial;

· Com terceiros contratados para fornecer serviços em nome da Câmara, mediante obrigações contratuais de confidencialidade;

· Para proteger os direitos, propriedade ou segurança do Órgão;

7. SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

7.1. O Órgão busca adotar medidas de segurança adequadas para proteger as informações pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, divulgação, alteração ou destruição, como: utilização de práticas de segurança física, eletrônica e administrativa para proteger as informações pessoais.

8. RETENÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

8.1. As informações pessoais serão retidas pelo Órgão pelo tempo necessário para cumprir os propósitos descritos nesta política, a menos que uma retenção mais longa seja exigida ou permitida por lei.

9. DIREITOS DOS USUÁRIOS

9.1. Os usuários têm o direito de solicitar acesso, retificação, exclusão ou restrição do uso de suas informações pessoais. Também têm o direito de se opor ao processamento de suas informações pessoais. Para exercer esses direitos ou fazer perguntas sobre esta política, os usuários podem entrar em contato com o Encarregado de Dados da Câmara Municipal de Aripuanã-MT, através do e-mail do encarregado a ser disponibilizado no web site do Órgão.

10. COOKIES E TECNOLOGIAS DE RASTREAMENTO

10.1. O Órgão poderá utilizar cookies e outras tecnologias de rastreamento para melhorar a experiência do usuário, analisar tendências e administrar o site oficial. Os usuários podem controlar o uso de cookies nas configurações de seus navegadores.

11. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

11.1. Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente, por parte do Encarregado de Dados após estudos e análises, mediante sugestão direcionada à Presidência. As alterações entrarão em vigor a partir da data de aprovação da versão atualizada, que deverá ser divulgada no site oficial da Câmara Municipal de Aripuanã-MT. Recomenda-se aos usuários que revisem regularmente esta política para se manterem informados sobre as práticas de privacidade do Órgão.

11.2. Esta Política de Privacidade é efetiva a partir da data de sua publicação e se aplica a todas as informações pessoais coletadas pelo Órgão.

11.3. Ao utilizar os serviços da Câmara Municipal, os usuários concordam com os termos desta política.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1. A presente “Política de Privacidade” será regida, interpretada e executada de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e a Lei nº 12.965/2014 - Marco Civil da Internet, independentemente dos conflitos destas, com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro da Cidade de Barra do Garças-MT, para dirimir qualquer dúvida ou conflito decorrente deste Instrumento.

12.2. A Câmara Municipal de Torixoréu-MT reserva-se ao direito de alterar a presente “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais” a qualquer momento e sem a necessidade de comunicação prévia, sendo que, nessa hipótese, a nova versão revoga todas as anteriores.

12.3. Caso reste alguma dúvida após a leitura desta “Política de Privacidade”, o usuário poderá entrar em contato com o Órgão através do e-mail do encarregado a ser disponibilizado no web site do Órgão.

12.4. A presente “Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais” entra em vigor a partir da data de aprovação em plenário nesta casa.

Torixoréu-MT, 29 de maio de 2026.