PORTARIA N.º 005/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade em favor da servidora Sra. Gloria Maria de Jesus”.

O Exmo. Prefeito e o Secretário Municipal de Administração do Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o §9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, o disposto no Art. 40º § 1º, III, CF/88 com redação da Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c art. 12, III, "b" da Lei Municipal nº 504/2005, c/c Lei Municipal nº 006/2014 que versa sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Município de e Decreto Municipal n.º 2.822, de 15 de janeiro de 2026, que dispõe sobre a revisão geral anual.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade à Sra. Gloria Maria de Jesus, brasileira, portadora do RG n.º 1******-3 SJ/MT e inscrita no CPF nº 846.***.***-44, servidora Efetiva no cargo de Servente de Limpeza, Classe A, Nível 08, com carga horária de 40 horas semanais, lotada na Secretaria Municipal de Assistência e Promoção Social, matriculada sob n.º 103-1, contando com 29 (vinte e nove) anos e 21 ( vinte e um) dias de tempo de contribuição, calculados até 01/06/2026, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculado com a aplicação da aritmética simples das maiores contribuições, limitando-se ao teto da remuneração de servidor no cargo efetivo e sem paridade, conforme processo administrativo do PREVI-COCALINHO nº 2026.02.00002P.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01/06/2026, até posterior deliberação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Cocalinho/MT, 22 de junho de 2026.

 

ROGÉRIO MOREIRA

Secretário Municipal de Administração

Homologo:

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

Prefeito Municipal