PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 42/2026

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a inclusão de item e dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo nº. 42/2026 originário do Processo Administrativo nº 35662/2026 Dispensa de Licitação Emergencial Nº 10/2026.. Que versa contrato é Dispensa Emergencial para contratação de pessoa jurídica para o serviço de limpeza e manutenção geral da limpeza da piscina da Academia de Saúde com capacidade de 100.800 litros (100,8m³), da manta térmica, lona de proteção e da caixa de máquinas, com fornecimento de mão de obra e todos os materiais, produtos, equipamentos, ferramentas necessário para a realização do serviço, Doravante denominado CONTRATADA a Empresa, 66.280.354 EDIVINO ADAO DA SILVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 66.XXX.XXX/0001-45

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O PRESENTE TERMO DE APOSTILAMENTO ATRAVES PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 38613/2026 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE e o parecer jurídico municipal nº 401/2026. Objetiva a inclusão do disposto na CLAUSULA DECIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 42/2026, proveniente do Processo Administrativo nº 35662/2026 Dispensa de Licitação Emergencial Nº 10/2026. Para fazer em face de alteração de clausulas, conforme dispõe art. 136 da Lei nº 14.133/2021:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

I - variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato;

II - atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato;

III - alterações na razão ou na denominação social do contratado;

IV - empenho de dotações orçamentárias.

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas Processo Administrativo nº 35662/2026 Dispensa de Licitação Emergencial Nº 10/2026 serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2026.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte
Saude	Estadual	2067	904	33.90.39	1.1.659

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 42/2026, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 23 de Junho 2026.

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal