O Secretário Municipal de Viação e Obras Públicas, através do Decreto Municipal n.º 146/2024, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, considerando a regularidade de todos os atos praticados no âmbito da Concorrência Eletrônica nº 005/2025, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada para execução de obra e serviço de engenharia para recuperação e manutenção de estradas vicinais no Município de Pedra Preta/MT, através da Proposta nº 036769/2024 e do Convênio nº 972085/2024, celebrado junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA, e;

CONSIDERANDO que foi realizado o procedimento de desempate previsto no edital e na legislação aplicável;

CONSIDERANDO que a empresa apresentou toda a documentação de habilitação exigida, tendo sido devidamente habilitada;

CONSIDERANDO que, após a divulgação do resultado, foi oportunizada a fase recursal, não havendo manifestação de intenção de recurso nem interposição de recurso administrativo por quaisquer dos licitantes;

RESOLVE:

ADJUDICAR o objeto da Concorrência Eletrônica nº 005/2025 à empresa BARRACON CONSTRUTORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.129.333/0001-64, pelo valor global de R$ 3.510.501,90 (três milhões, quinhentos e dez mil, quinhentos e um reais e noventa centavos).

HOMOLOGAR o resultado da Concorrência Eletrônica nº 005/2025, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, determinando a adoção das providências necessárias para formalização da contratação, observadas as disposições legais e editalícias pertinentes.

Pedra Preta MT, 22 de junho de 2026.

 

 

 

AGILMAR RAIMUNDO DA SILVA

Secretário de Viação e Obras Públicas

Portaria nº 577/2022