OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS ESPECIALIZADOS PARA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA E JUDICIAL VISANDO À CORREÇÃO DA DEFASAGEM DA TABELA DO SUS E À RECUPERAÇÃO DE VALORES DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS DEVIDOS AO MUNICÍPIO, INCLUINDO REPASSES FUTUROS E RETROATIVOS, MEDIANTE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.

PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES.

ITEM:

ITEM	DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS	TIPO	VALOR EM CENTAVOS PARA CADA R$ 1,00 (REAL) ARRECADADO/RECUPERADO.
54659	SERVICOS ADVOCATICIOS - CONTRATACAO DE SOCIEDADE DE ADVOGADOS ESPECIALIZADO EM DIREITO PUBLICO PARA PRESTACAO DE SERVICOS CONTINUADOS VOLTADOS A ORIENTACAO E APOIO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INTELECTUAL E TECNICO-JURIDICA.	SERVIÇO	R$ 0,20 (vinte centavos), para cada real acrescido, arrecadado ou recuperado.

CONTRATADO:  BULHÕES & BULHÕES ADVOCACIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ Nº 00.373.383/0001-43.

CONTRATANTE: FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR – PREFEITO MUNICIPAL

DIAMANTINO/MT, 23 DE JUNHO DE 2026.