DISPENSÁVEL A UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE DISPENSA ELETRÔNICA, PREVISTO NO §3º DO ART. 75 DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

​Departamento de Compras torna público que, por determinação do Secretaria municipal de Cultura e Turismo, através do Secretário o Sr. Welington Machado Rondon, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Homologação do Procedimento Administrativo nº 047/COMPRAS/SAD/2026, na modalidade nº 96 - Dispensa de Licitação em Razão de Valor cujo o objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM DE IDA E VOLTA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA/MT A PORTO ALEGRE DO NORTE/MT, DEVENDO SER DISPONIBILIZADO ÔNIBUS COM NO MÍNIMO 40 (QUARENTA) LUGARES, COM MOTORISTA E COMBUSTÍVEL INCLUSOS, CONFORME CONDIÇÕES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE TERMO DE REFERÊNCIA, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO., através da empresa LEVEBUZZ TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA., inscrita sob o CNPJ nº 26.301.029/0001-05 na importância de R$ 13.560,00 (treze mil quinhentos e sessenta reais).

Critério de Julgamento: Menor Valor Unitário.

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139., conforme JUSTIFICATIVA PELA NÃO UTILIZAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA (Dispensável a utilização do procedimento de dispensa eletrônica, previsto no §3º do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021) em anexo ao Termo de Referência divulgado Portal de Transparência do Município de Tangará da Serra – MT e no PNCP – Portal Nacional de Compras Públicas.

Tangará da Serra – MT, 23 de Junho de 2026. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compras.