PORTARIA Nº 20.860/2026

A Prefeita Municipal de Aripuanã, no uso de suas atribuições legais e com amparo no Artigo 69, Inciso V da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o requerido no Memorando nº 0402/2026.

CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Municípios assegurada pelo artigo 30 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO as diretrizes estabelecidas pela Portaria n° 421, de maio de 2026, do Ministério da Educação (MEC), que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI) e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva (Reneei);

CONSIDERANDO a vedação expressa à exigência de diagnóstico clínico ou laudo médico como condicionante para o acesso aos apoios e serviços da Educação Especial na perspectiva inclusiva;

CONSIDERANDO a necessidade urgente de adequar o fluxo de atendimento, as atribuições dos profissionais de apoio e a implementação do Plano Educacional Individualizado (PEI) e a implementação do Plano de Atendimento Educacional Especializado (PAEE) na rede pública municipal;

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Especial encarregada de analisar, avaliar e propor a minuta de regulamentação local (Decreto Executivo) para a aplicação da Portaria MEC n° 421/2026 no âmbito do sistema municipal de ensino de Aripuanã.:

Art. 2º A Comissão de que trata o artigo anterior será composta pelos seguintes membros, sob a presidência da representante do conselho Municipal de Educação senhora Edilma de Souza:

I - Representando a Secretaria Municipal de Educação;

Ego Eger

Debora Melato Henrique

Silvia Esteves Grapiuna

Bruna Pessoa Kurovski Teixeira

II- Representando a equipe Multifuncional da Secretaria de Educação:

Juliana Almeida de Carvalho

Rosimeire Neves Silva

Maria de Lurdes Graczcki

III - Representando o Conselho Municipal de Educação;

Edilma de Souza

IV - Representando Fórum Municipal de Educação:

Elika de Oliveira Lana

V- Representando os diretores/coordenadores das escolas municipais;

Rosália Bueno Magalhães de Lima

VI- Representando a Coordenadoria Jurídica:

Jessica Valéria Ferreiro

VII- Representando a administração

Vera Lucia Rodrigues Balieiro

Edir Spredemann

Art. 3º Compete à Comissão Especial:

I - Analisar tecnicamente os impactos pedagógicos e administrativos da Portaria

MEC n° 421/2026 na rede municipal;

II - Elaborar o fluxo oficial para o Estudo de Caso Pedagógico, eliminando a barreira da exigência de laudo médico para a concessão de suportes escolares;

III - Propor os critérios de atuação e a matriz de formação continuada para os profissionais de apoio escolar da rede;

IV - Apresentar, no prazo estipulado, a minuta final de Decreto Municipal a ser encaminhada ao Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º A Comissão terá o prazo de 30 dias, a contar da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos e entrega do relatório final, podendo este prazo ser prorrogado por igual período mediante justificativa.

Art. 5° As funções dos membros da comissão não serão remuneradas, sendo consideradas serviço público relevante.

Art. 6° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Aripuanã, aos 12 dias de junho de 2.026.

SELUIR PEIXER REGHIN

Prefeita Municipal

Registre-se e publique-se.

VERA LUCIA RODRIGUES BALIEIRO

Secretária Municipal de Administração