LEI Nº 913/2026

DE 23 DE JUNHO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, e dá outras providencias;

O Prefeito Municipal de Luciara, Estado de Mato Grosso, Parassu de Souza Freitas, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Luciara, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 899/2025, no valor de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária:

ÓRGÃO	10	SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA
Unidade	001	GABINETE DO SECRETARIO
Função	23	COMÉRCIO E SERVIÇOS
Sub-Função	695	TURISMO
Programa	0012	PLANTUR
Atividade	2110	REALIZAÇÃO DE TEMPORADA DE PRAIA
Elemento Despesa			Descrição	Fonte	R$ Valor
3.3.90			APLICAÇÕES DIRETAS	1.701.0000000	2.200.000,00

Art. 2º Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os seguintes recursos o montante até de R$ 2.200.000,00 (Dois milhões e duzentos mil reais), com base aos recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Proposta de Convênio nº 1621/2026/SEDEC	1.701.0000000	2.200.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 884/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 886/2025, Plano Plurianual 2026/2029.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Luciara – MT, em 23 de Junho de 2026.

PARASSU DE SOUZA FREITAS

PREFEITO MUNICIPAL