PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’OESTE

COMISSÃO PROCESSANTE

PORTARIA Nº 399/2026

EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 01/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) Nº 02/2026

PROCESSADA: JM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS LTDA

CNPJ Nº: 50.361.495/0001-52

O Presidente da Comissão Processante, designada pela Portaria nº 399/2026, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art. 13, § 3º, da Lei Municipal nº 1.928/2024, faz saber à empresa JM MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO E FERRAMENTAS LTDA, atualmente em lugar ignorado ou incerto, visto que a tentativa de intimação via postal restou infrutífera conforme objeto BN 646 878 418 BR, que fica a mesma INTIMADA acerca do inteiro teor da Nota de Indiciação nº 01/2026, conforme segue:

1. DO ATO LESIVO E FUNDAMENTAÇÃO:

A indiciada, na condição de detentora da Ata de Registro de Preços nº 71-K/2025, descumpriu obrigações contratuais ao deixar de entregar 42 sacos de cimento Portland CP III referentes ao Pedido de Empenho nº 03422/26, emitido em 14/04/2026. A conduta tipifica as infrações previstas no Art. 155, incisos III e VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 (inexecução total e retardamento injustificado) e configura ato lesivo nos termos da Lei Municipal nº 1.928/2024.

2. DO PRAZO PARA DEFESA:

Fica a empresa intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de publicação deste Edital, apresentar defesa escrita e especificar as provas que pretenda produzir.

3. DAS SOLICITAÇÕES COMPLEMENTARES:

No mesmo prazo, a processada deverá:

• Apresentar informações e documentos que permitam a análise de seu programa de integridade;
• Comprovar o faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração deste processo (ano de 2025), para fins de cálculo de eventual sanção pecuniária, conforme o Art. 25 da Lei 1.928/2024;
• Facultar a apresentação de provas que subsidiem a análise de circunstâncias atenuantes, nos termos do Art. 29 da mesma lei.

4. DA REVELIA:

O não atendimento desta intimação no prazo estipulado implicará o prosseguimento do processo administrativo independentemente de nova notificação, correndo os demais prazos sem a necessidade de intimação da processada, que poderá intervir em qualquer fase, mas sem direito à repetição de atos já praticados.

5. LOCAL DE PROTOCOLO:

A defesa deverá ser protocolada via sistema FlowDocs (https://mirassoldoeste.flowdocs.com.br) ou entregue fisicamente na Sala da Coordenadoria de Compras e Licitações, no Paço Municipal de Mirassol D’Oeste/MT.

Mirassol d’Oeste/MT, 23 de junho de 2026.

WELLINGTON ROCHA DIAS

Presidente da Comissão Processante

Matrícula nº 28427