,PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 031/2025/PMNO - REFERENTE A MODALIDADE: INEXIGIBILDADE DE LICITAÇÃO N° 009/2025/PMNO.

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA OLÍMPIA/MT, CNPJ: 03.238.920/0001-30.

CONTRATADA: MAXIMUS SERVIÇOS INTELIGENTES LTDA, inscrita sob o CNPJ n° 29.657.107/0001-99.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA PARA RECUPERAÇÃO, MONITORAMENTO, ANÁLISE E INCREMENTO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL) JUNTO A RECEITA FEDERAL E CONTRIBUINTES DOS ÚLTIMOS 05 (CINCO) ANOS E AQUELAS QUE ESTIVEREM EM ATRASO NO DECORRER DO CONTRATO.

FUNDAMENTADO: Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021.

MOTIVO: A prorrogação do contrato em referência justificas- se pela necessidade de garantir a continuidade dos serviços para garantir a plena execução dos serviços especializados de consultoria e auditoria tributaria, evitando qualquer prejuízo na qualidade dos resultados, bem como a conformidade com as exigências do contrato.

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA:

04.040.0.1.04.123.0006.2034.3.3.90.39.00.00.15000000000

VIGÊNCIA CONTRATUAL: 25/06/2026 A 24/06/2027.

Nova Olímpia – MT, 22 de junho de 2026.

ARI CANDIDO BATISTA

PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLIMPIA/MT.

CONTRATANTE

PEDRO ROSA NETO

OAB-MT 9823

PROCURADOR GERAL

PORT:073/2026