O Presidente da CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

CONSIDERANDO a Portaria nº 051, de 20 de junho de 2023, que declarou a vacância temporária do cargo de Procurador Jurídico, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, em razão de posse em outro cargo inacumulável;

CONSIDERANDO que o prazo estabelecido no art. 2º da referida Portaria se encerrou em 19 de junho de 2026, sem manifestação de retorno do servidor ao cargo de origem;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 499/2011, especialmente quanto às hipóteses de vacância de cargo público.

R E S O L V E:

 Art. 1º - Declarar a vacância definitiva do cargo público de PROCURADOR JURÍDICO, anteriormente ocupado pelo servidor Octavio Francisco Rodrigues Alves, matrícula nº 0146, em razão do término do prazo de vacância temporária previsto na Portaria nº 051/2023.

 Art. 2º - Determinar que o referido cargo seja considerado vago a partir de 20 de junho de 2026, para todos os fins legais e administrativos.

 Art. 3º - Determinar ao setor competente que adote as providências necessárias para atualização dos registros funcionais e demais atos administrativos decorrentes.

 Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 Registra-se; Publique-se; e, Cumpra-se.

 Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Colniza/MT, 23 de junho de 2026.

OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente