Dispõe sobre a designação de servidor para substituir a Diretora Geral da Câmara Municipal durante seu período de férias regulamentares, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, especialmente o Art. 24, inciso VII, alínea "h" do Regimento Interno, e em conformidade com os Arts. 53 e 54 da Lei Complementar nº 25, de 27 de novembro de 1997;

CONSIDERANDO que a servidora Ana Maria Pereira de Souza, ocupante do cargo de Diretora Geral, estará em gozo de férias regulamentares no período de 29/06/2026 a 08/07/2026 (10 dias), conforme estabelecido na Portaria nº 157/2026;

CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de manter a continuidade dos serviços administrativos e de ordenação de despesas desta Casa de Leis;

CONSIDERANDO o que consta no Ofício Interno nº 3.068/2026, de 23 de junho de 2026, via 1Doc, deste Poder Legislativo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JOEL XAVIER DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, atualmente exercendo a função de Diretor da Secretaria Legislativa, para exercer, em substituição temporária, o cargo de Diretor Geral da Câmara Municipal de Cáceres.

Parágrafo único. A substituição ocorrerá no período de 29 de junho de 2026 a 08 de julho de 2026.

Art. 2º Nos termos do Art. 54, §§ 3º e 5º da Lei Complementar nº 25/1997, fica assegurado ao servidor substituto o direito à percepção da remuneração do cargo de Diretor Geral, paga na proporção dos dias de efetiva substituição.

§ 1º Para fins de regularidade fiscal e administrativa, fica vedada a acumulação da remuneração do cargo de Diretor Geral com o cargo de Diretor da Secretaria Legislativa durante o período de substituição.

§ 2º O pagamento da competência mensal será processado da seguinte forma:

I – 10 (dez) dias referentes à remuneração/diferença do cargo de Diretor Geral (período de 29/06 a 08/07);

II – 20 (vinte) dias referentes ao Cargo de Diretor da Secretaria Legislativa.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registrada e Publicada, Cumpra-se.

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FLÁVIO ANTONIO LARA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Cáceres