Interessada: Secretaria Municipal de Administração.

Objeto: Locação de imóvel destinado ao funcionamento da garagem do Transporte Escolar da Secretaria Municipal de Educação de Cáceres-MT.

Fundamento: Art. 74, inciso V da Lei 14.133/21, amparados nos princípios da finalidade pública e princípio da continuidade do serviço público.

Locador: OTÁVIO FERNANDO DE OLIVEIRA, CPF: 217.792.658-08, perfazendo o valor total de R$ 50.088,00 (cinquenta mil e oitenta e oito reais).

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico nos termos do Artigo 74º da Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 23 de junho de 2026.

Fransérgio Rojas Piovesan

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO