Processo nº032/2016

Dispensa de Licitação nº 006/2016

TERMO DE RATIFICAÇÃO

O Prefeito Municipal Edson Yukio Ogatha, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o que determina o Artigo 26 da Lei Federal n° 8.666/93, com suas alterações posterior, considerando o que consta do presente Processo Administrativo de Dispensa de Licitação n°0032/2016, RATIFICA a declaração de Dispensa de Licitação n º 006/2016 para a contratação de licença de uso de sistemas de gestão pública, bem como suporte técnico necessário a operacionalização destes sistemas, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Serra Nova Dourada – MT em 15 de agosto de 2016

Edson Yukio Ogatha

Prefeito Municipal

CONTRATO Nº 040/2016

CONTRATO EMERGENCIAL DE LICENCIAMENTO DE SISTEMAS DE GESTÃO PÚBLICA E SERVIÇOS CORRELATOS QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT E A EMPRESA STAF SISTEMAS LTDA - EPP.

O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - com sede administrativa à Rua 3, s/nº. Bairro Centro, cidade de Serra Nova Dourada – MT, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº. 04.204.945/0001-86, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. 001166728 SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 069.617.268-28, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa STAF SISTEMAS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob nº 07.941.056/0001-90, com sede à Av. Antônio Joaquim de Moura Andrade, nº 1042, centro, Nova Andradina/MS, neste ato representada pelo Sr. Rodrigo Teles de Souza, empresário, portador da cédula de identidade n.º 25.198.266-X SSP/SP e inscrito no CPF sob n.º 786.255.721-20,denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista a solicitação da Secretaria de Administração, Processo de Dispensa de Licitação nº 0032/2016, Parecer nº 40/2016, e de conformidade com a Lei Federal nº 8.666/93, notadamente seu artigo 24, IV, resolvem celebrar entre si o presente termo de contrato, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONTRATO

Constitui objeto do presente contrato o licenciamento, em caráter emergencial, da licença de uso de sistemas de gestão pública, adiante especificados, bem como suporte técnico necessário a operacionalização destes sistemas, pelo tempo necessário à ultimação de processo licitatório tendente à regularização desta contratação:

Item	Especificação	Qtdd de usuários
01	Sistema de Planejamento Municipal	01
02	Sistema de Contabilidade Pública	04
03	Sistema de Tributação Municipal	03
04	Sistema de Folha de Pagamento	02
05	Sistema de Recursos Humanos	01
06	Sistema de Patrimônio Público	01
07	Sistema de Licitações e Compras	04
08	Sistema de Almoxarifado	01
09	Sistema de Controle de Frotas	01

CLÁUSULA SEGUNDA: PREÇO E PAGAMENTO

2.1. O preço mensal do licenciamento dos sistemas contratados é R$ 9.290,00, (NOVE MIL E DUZENTOS E NOVENTA REAIS) a serem pagos até o 1º (primeiro) dia útil do mês subsequente, mediante a apresentação das notas fiscais.

Item	Especificação	Valor Global 150 dias
01	Sistema de Planejamento Municipal	4.500,00
02	Sistema de Contabilidade Pública	7.000,00
03	Sistema de Tributação Municipal	6.000,00
04	Sistema de Folha de Pagamento	6.500,00
05	Sistema de Recursos Humanos	5.000,00
06	Sistema de Patrimônio Público	4.500,00
07	Sistema de Licitações e Compras	5.750,00
08	Sistema de Almoxarifado	3.850,00
09	Sistema de Controle de Frotas	3.350,00

46.450,00

2.2.O preço para serviços técnicos é de R$ 65,00 (Sessenta e cinco reais) a hora, acrescidos de despesas de deslocamento no valor de R$0,65 (sessenta e cinco centavos) por quilômetro, bem como de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) ao dia referente à hospedagem e alimentação do técnico, quando exigida sua presença.

2.3. A CONTRATADA emitirá nota fiscal referente à prestação dos serviços executados, sempre que houver solicitação de serviços pela CONTRATANTE.

2.4. Eventual atraso no pagamento superior a noventa dias autorizará a CONTRATADA a suspender a execução contratual.

2.5. Em caso de atraso incidirá correção monetária com base no IGP-M acumulado no período de inadimplência.

2.6. O faturamento do licenciamento terá início a partir da cessão do direito de uso, através da liberação de chaves e senhas de acesso.

2.7. Os pagamentos à CONTRATADA serão efetuados através da Agência do Banco do Brasil S/A, após a vistoria e aprovação da Secretaria de Finanças, mediante depósito ou transferência em nome da CONTRATADA, na Conta Corrente nº. 6662-1, da Agência nº. 4211-0, do Banco nº. 001.

CLÁUSULA TERCEIRA: RESPONSABILIDADE DAS PARTES

3.1 Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) Efetuar o pagamento ajustado;

b) Viabilizar, por todos os meios ao seu alcance, para que a CONTRATADA possa executar as obrigações decorrentes deste contrato, que lhe são afetas;

c) Comunicar à CONTRATADA qualquer irregularidade na execução das cláusulas do presente contrato, para que a mesma possa saná-la.

d) Custear os gastos necessários para implantação, suporte técnico e alterações específicas solicitadas no(s) sistema(s).

e) Manter pessoal habilitado para operacionalização do(s) sistema(s).

f) Responsabilizar-se pela supervisão, gerência e controle de utilização do(s) sistema(s) licenciado(s), incluindo:

i. Assegurar a configuração adequada da máquina e instalação do(s) sistema (s).

ii. Manter backup adequado para satisfazer as necessidades de segurança e recuperação no caso de falha da máquina,

iii. Dar prioridade aos técnicos da CONTRATADA para utilização do equipamento da CONTRATANTE quando da visita técnica dos mesmos.

3.2 Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Prestar a execução do contrato na forma ajustada;

b) Atender aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes dos serviços de execução do presente contrato;

c) Apresentar, sempre que solicitado, durante a execução do contrato, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na licitação, em especial, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

d) Tratar como confidenciais as informações e dados contidos no(s) sistema (s) da CONTRATANTE, guardando total sigilo perante terceiros.

e) Responder pelos danos causados à CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do presente contrato.

CLÁUSULA QUARTA - DA LICENÇA DE USO DO SISTEMA

4.1 A contratada é a desenvolvedora e/ou licenciadora dos sistemas licenciados, concedendo ao contratante as licenças de uso temporárias e não exclusivas estabelecidas no presente contrato.

4.2 Fica vedado ao CONTRATANTE realizar a sublocação, empréstimo, arrendamento ou transferência dos sistemas licenciados, assim como a engenharia reversa, a decompilação ou a decomposição do(s) referido(s) sistema(s).

4.3 Quando em ambiente web, por exigência ou conveniência administrativa, os sistemas deverão permanecer on-line por até 96% do tempo de cada mês civil.

CLÁUSULA QUINTA: DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato terá vigência de 150(cento e cinqüenta) dias a contar de 15/08/2016, ou até o momento em que possa ser formalizado contrato, referente ao mesmo objeto, com empresa vencedora de Licitação.

CLÁUSULA SEXTA: RECONHECIMENTO DOS DIREITOS DA ADMINISTRAÇÃO

A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE, em caso de rescisão administrativa prevista no artigo 77, da Lei Federal nº 8.666/93, comprometendo-se a fornecer a base de dados única e exclusivamente no formato TXT, quando eventualmente requisitada.

CLÁUSULA SÉTIMA: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes deste contrato serão atendidas pelas seguintes dotações orçamentárias:

Despesa: 38

Orgão 03 Secretaria de Adm e Planejamento

Unidade 01 Gab do Sec de Administração e Planejamento

Projeto Atividade 2.006 – Manutenção da Secretaria de Adm e Planejamento

Elemento 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros de Pessoa Jurídica

CLÁUSULA OITAVA: RESCISÃO CONTRATUAL

7.1 Poderá ocorrer pelas causas e na forma previstas nos artigos 77, 78 e 79 da Lei Federal nº 8.666/93.

7.2 O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o, prazo de cinco (05) dias para alegar o que entender de direito.

CLÁUSULA NONA: TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO

A CONTRATADA não poderá transferir o presente contrato, no todo ou em parte, sem o expresso consentimento da CONTRATANTE, dado por escrito, sob pena de rescisão deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA: TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS

A troca eventual de documentos e cartas entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita através de protocolo via Aviso de Recebimento - AR. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: CASOS OMISSOS

Os casos omissos, oriundos do presente contrato, serão resolvidos à luz da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, e dos princípios gerais do direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PARA O CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Pela inexecução total ou parcial do presente contrato, a CONTRATANTE poderá, garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA, as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO

As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT para dirimir eventuais controvérsias emergentes da aplicação deste contrato.

E, por estarem ajustados, assinam o presente instrumento em três (03) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.

Serra Nova Dourada - MT, em 15 de agosto de 2016.

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PREFEITURA MUNICIPAL DE S.N. DOURADA-MT

EDSON YUKIO OGATHA

CONTRATANTE

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STAF SISTEMAS LTDA - EPP

Rodrigo Teles de Souza

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

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Nome: Nome:

CPF n.º CPF n.º