PORTARIA Nº 206/2026
DE: 23 DE JUNHO DE 2026.
Dispõe sobre a nomeação de Agente de
Desenvolvimento Local e dá outras
providências.
MIGUEL JOSE BRUNETTA, Prefeito
Municipal de Santo Antônio do Leste,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas
atribuições legais.
RESOLVE:
Artigo. 1º- Nomear o(a) servidor(a) Everton Souza
Silva, o qual exerce a função de Fiscal de Tributos e irá atuar como Agente de
Desenvolvimento Local do Município de Santo Antônio do Leste - MT.
Artigo. 2º- O Agente de Desenvolvimento Local é
parte indispensável para efetivação no município da Implementação da Lei nº 123/2006
– Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Artigo 3º- Das ações do Agente de Crédito e
Desenvolvimento Local:
I - Organizar um plano de Trabalho de acordo com
as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas do
Município.
II - Montar grupo de trabalho com os principais
representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial.
III - Manter diálogo constante com o grupo de
trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e
diretamente com os empresários e empreendedores do município.
IV - Manter registro organizado de todas as suas
atividades.
V - Auxiliar o poder público municipal no
cadastramento engajamento dos empreendedores individuais.
Artigo 4º - A presente portaria entrará em vigor na
data de sua publicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em
contrário. Especialmente a portaria 020/2026 de 15 de janeiro de 2026.
REGISTRA-SE
PUBLICA-SE
CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO
EM: 23 DE JUNHO DE 2026
MIGUEL JOSE BRUNETTA
PREFEITO MUNICIPAL
Registrada na Secretaria de Administração e Planejamento e Publicada por afixação em
local de costume, conforme na legislação em vigor.
ORLANDO ALVES DE SOUZA
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO