"Reintegrar, por meio de decisões judiciais, a Servidora Pública abaixo mencionada, ao Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências".

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais exaradas no art. 51, incisos I, combinado com o art. 95, inciso II da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, as decisões judiciais proferidas pelo Juízo de Direito da Comarca de Itiquira/MT, advindas do Processo nº 1000936-70.2025.8.11.0027 (Mandado de Segurança) e Processo nº 1000937-55.2025.8.11.0027 (Ação Anulatória de Ato Administrativo), as quais determinam a imediata suspensão dos efeitos da Portaria nº 397, de 01 de setembro de 2025, que aplicou a penalidade de demissão à Sra. ROGÉRIA BATISTA BORTOLE;

CONSIDERANDO ainda, as determinações judiciais junto aos Processos acima citados, para que se proceda a imediata reintegração provisória de ROGÉRIA BATISTA BORTOLE ao cargo de Psicóloga, no quadro de Servidores Públicos Efetivos do Executivo Municipal, com o restabelecimento de seus vencimentos e demais vantagens funcionais, até o julgamento final da Ação correspondente.

R E S O L V E:

Art. 1º Reintegrar a servidora ROGÉRIA BATISTA BORTOLE, empossada para o Cargo de PSICÓLOGO, aprovada no Concurso Público n° 001/2013, admitida em 23/01/2014, ao Quadro de Provimento Efetivo do Poder Executivo/Prefeitura Municipal, conforme determinações judiciais.

Parágrafo Único. Fica a servidora descrita no caput inserida na TABELA 11 de Subsídios, na CLASSE C, NÍVEL 4, da Lei Municipal nº 827/2014.

Art. 2º Determinar aos órgãos/unidades administrativas competentes do Poder Executivo, as providências cabíveis.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08/05/2026, revogando-se demais disposições em contrário, em especial a Portaria de Exoneração nº 397, de 01 de setembro de 2025.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 22 de junho de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL