PORTARIA Nº 147/GAB/2026                                                           DE, 23 DE JUNHO DE 2026.

“Prorroga o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, e dá outras providências”.

JOÃO FILHO MARQUES RODRIGUES, Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, por meio da Portaria nº 123/GP/2026, publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, ANO XXI, Nº 4977, pag. 336, de 28 de abril de 2026;

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação de prazo formalizada pelo Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, por meio da ATA DE DELIBERAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE – PRORROGAÇÃO DE PRAZO, aos 22 dias do mês de junho de 2026, considerando a complexidade dos fatos apurados, a necessidade de conclusão das diligências em andamento, a análise detalhada da documentação constante dos autos, bem como a observância dos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, previstos no artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, ainda que a legislação estatutária dos servidores públicos municipais e as normas gerais aplicáveis aos Processos Administrativos Disciplinares autorizam a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão quando as circunstâncias assim exigirem, mediante justificativa fundamentada;

RESOLVE:

Art. 1º PRORROGAR, por mais 30 (trinta) dias, contados do término do prazo atualmente vigente, período considerado necessário para a conclusão da instrução processual e elaboração do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 23 de junho de 2026

João Filho Marques Rodrigues

Prefeito Municipal