Lei Nº 829/2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terras destinada à implantação de equipamento público de lazer, turismo e convivência social, e dá outras providências.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhora Joraildes Soares de Sousa, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e eu sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, mediante compra e venda, área de terras com extensão aproximada de 5,0020 hectares, a ser destacada de imóvel de maior área objeto da Matrícula nº 7.575, registrada no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Vila Rica/MT, localizada no Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Art. 2º A área objeto da presente autorização destina-se à implantação de equipamento público voltado ao lazer, turismo, esporte, convivência social, valorização urbanística, ambiental e paisagística do Município.

Art. 3º A aquisição autorizada por esta Lei deverá observar a legislação aplicável, especialmente quanto à prévia avaliação do imóvel, justificativa do interesse público, regularidade documental, disponibilidade orçamentária e demais exigências legais pertinentes.

Art. 4º A área adquirida passará a integrar o patrimônio público municipal, ficando afetada à finalidade pública prevista nesta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação:

- Órgão: 03 – Secretaria Municipal de Governo

- Unidade: 001 – Departamento de Administração Geral

- Código Reduzido: 235

- Despesa: 4.4.90

- Fonte de Recurso: 2.711.0000804

Art. 6º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a praticar todos os atos administrativos, jurídicos, registrais e orçamentários necessários à efetivação da aquisição, incluindo assinatura de escritura pública, pagamento das despesas cartorárias, registro imobiliário e demais providências pertinentes.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Santa Cruz do Xingu – MT, 22 de junho de 2026.

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal