CEDENTE: MUNICÍPIO CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, inscrito no CNPJ sob o n° 24.772.287/0001-36.

CESSIONÁRIO: INSTITUTO SOCIAL DE SAÚDE SÃO LUCAS - ISSSL, inscrito no CNPJ sob o n° 96.295.654/0001-69.

OBJETO: Rescisão unilateral do Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel n° 02/2022, de 03.11.2022, que consistia em 1(um) Automóvel Chevrolet Onix, 1.4, Ano 2019/2019, Cor Branca, Chassi n° 9BGKS48V0KG464986, N.P. 37101, no valor de R$ R$ 45.640,00, para a exclusiva utilização pelo Cessionário em conformidade com o Contrato de Gestão n° 01/2022, tendo como objeto o gerenciamento, administração e a manutenção das atividades do Centro de Atenção Psicossocial - CAPS I.

DA FUNDAMENTAÇÃO E MOTIVAÇÃO: Cláusula quinta do Termo de Cessão de Bem Móvel n° 02/2022, considerando a rescisão unilateral do Contrato de Gestão n° 01/2022, celebrado entre o Município de Campo Novo do Parecis e o Instituto Social de Saúde São Lucas - ISSSL, cujo termo foi formalizado em 10 de junho de 2026 e publicado em 11 de junho de 2026.

DA DEVOLUÇÃO E VISTORIA DO BEM: O bem móvel foi devolvido ao Cedente após vistoria, sendo atestado sendo o seu bom estado de conservação e funcionalidade.

FORO: Comarca de Campo Novo do Parecis/MT.

DATA DA ASSINATURA: 23.06.2026