ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 021/2026

DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA MINUTA DO DECRETO MUNICIPAL DE CONVOCAÇÃO DA 8ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA–MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe conferem a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, a Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, a Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, do Conselho Nacional de Saúde, e a Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022;

CONSIDERANDO o artigo 198, inciso III, da Constituição Federal, que estabelece a participação da comunidade como uma das diretrizes do Sistema Único de Saúde – SUS;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Saúde de Canarana–MT;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, que disciplina suas atribuições deliberativas e fiscalizatórias;

CONSIDERANDO as pautas apreciadas e deliberadas na Ata nº 004/2026 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde;

Considerando a necessidade de formalização da convocação da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Canarana–MT, a ser realizada no dia 02 de julho de 2026;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a minuta do Decreto Municipal de Convocação da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Canarana–MT, com o tema “Saúde, Democracia, Soberania e SUS: Cuidar do Povo é Cuidar do Brasil”.

Art. 2º A Conferência Municipal de Saúde constitui espaço democrático de participação popular, avaliação da situação de saúde e formulação de propostas destinadas ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal.

Art. 3º Fica autorizada a Presidência do Conselho Municipal de Saúde a encaminhar a presente Resolução e a minuta do Decreto ao Chefe do Poder Executivo Municipal para adoção das providências administrativas necessárias à sua publicação.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde