ESTADO DE MATO GROSSO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO Nº 019/2026

Dispõe sobre a homologação e ratificação das Resoluções aprovadas Ad Referendum pela Presidência do Conselho Municipal de Saúde.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CANARANA–MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1.689/2022 e pelas Leis Federais nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.689, de 06 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a organização, funcionamento e competências do Conselho Municipal de Saúde de Canarana–MT;

CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde, que disciplina suas atribuições deliberativas e fiscalizatórias;

CONSIDERANDO as pautas apreciadas e deliberadas na Ata nº 004/2026 da Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde;

RESOLVE:

Art. 1º Homologar e ratificar integralmente as Resoluções aprovadas Ad Referendum pela Presidência do Conselho Municipal de Saúde, conforme apresentadas ao plenário e aprovadas por unanimidade, a saber:

I – Resolução nº 013/2026, referente à aprovação da proposta de incremento ao Piso da Atenção Primária à Saúde no valor de R$ 3.500.000,00;

II – Resolução nº 014/2026, referente à aprovação de recurso de investimento no valor de R$ 500.000,00 destinado à aquisição de bicicletas elétricas, motocicletas e veículo para fortalecimento das ações da Atenção Básica e Vigilância em Saúde;

III – Resolução nº 015/2026, referente à aprovação de recurso de cofinanciamento estadual no valor de R$ 1.000.000,00 destinado à aquisição de veículos utilitários e equipamentos permanentes para a rede municipal de saúde;

IV – Resolução nº 016/2026, referente à aprovação de recurso de investimento no valor de R$ 280.000,00 destinado à aquisição de bicicletas elétricas para os Agentes Comunitários de Saúde;

V – Resolução nº 017/2026, referente à aprovação de Plano de Trabalho de Custeio no valor de R$ 600.000,00 destinado à manutenção dos serviços de Média e Alta Complexidade;

VI – Resolução nº 018/2026, referente à aprovação de Plano de Trabalho de Custeio no valor de R$ 1.600.000,00 destinado ao fortalecimento dos serviços de Média e Alta Complexidade;

VII – Resolução nº 019/2026, referente à aprovação de recurso estadual no valor de R$ 300.000,00 destinado à aquisição de materiais de consumo, insumos e medicamentos hospitalares;

VIII – Resolução nº 020/2026, referente à aprovação de Plano de Trabalho de Custeio para manutenção das ações e serviços da Atenção Básica e Média e Alta Complexidade;

IX – Resolução nº 021/2026, referente à aprovação de recurso estadual no valor de R$ 3.000.000,00 destinado ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde;

X – Resolução nº 022/2026, referente à aprovação de recurso estadual no valor de R$ 3.500.000,00 destinado ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde;

XI – Resolução nº 023/2026, referente à aprovação do Plano de Trabalho destinado à construção do novo Hospital Municipal de Canarana, no valor de R$ 12.000.000,00.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos administrativos decorrentes das resoluções ora homologadas, produzindo seus efeitos legais e administrativos desde as respectivas datas de aprovação ad referendum.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Canarana–MT, 16 de junho de 2026.

Cleivania de Souza Oliveira

Presidente do Conselho Municipal de Saúde