1º TERMO ADITIVO CONTRATUAL
CONTRATO Nº 005/2025
Pelo presente instrumento, de um lado a AGÊNCIA REGIONAL DE
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO DO COMPLEXO
NASCENTES DO PANTANAL – AGERR Pantanal, pessoa jurídica de direito público interno,
inscrita no CNPJ sob o nº 35.468.416/0001-13, com sede na Rua Tancredo Neves, Nº 5669. Bairro São
José, Mirassol d´Oeste/MT, neste ato representado pelo seu Presidente Sr. Héctor Alvares Bezerra,
doravante denominado simplesmente LOCATÁRIO e, de outro lado, MARCELON ANGELOS DE
MACEDO, inscrito no CPF/MF sob o Nº 185.726.932-20 doravante denominada LOCADOR, tem entre
si justo e avençado o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto a alteração do polo locador do Contrato de Locação original nº
005/2025 – AGERR Pantanal, motivada por interesse público e para a melhor adequação da relação
contratual. Em decorrência disso, formaliza-se a mudança do nome do locador, figurando doravante como
Locadora a Sra. CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA MACEDO, em substituição ao Sr.
MARCELON ANGELOS DE MACEDO.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Este termo aditivo fundamenta-se nas prerrogativas conferidas à Administração Pública pelo art. 104, I,
da Lei Federal nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), tendo em vista a
modificação para o atendimento do interesse público, respeitados os direitos do contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam expressamente ratificadas e inalteradas todas as demais cláusulas, condições, preços, prazos e
especificações do contrato original que não conflitem com as disposições do presente Termo Aditivo.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em duas vias de igual
teor e forma, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus efeitos legais e jurídicos.
Mirassol d´Oeste/MT, 16 de junho de 2026

Assinado eletronicamente por...

Héctor Alvares Bezerra - Presidente AGERR Pantanal - Contratante Locatario

MARCELON ANGELOS DE MACEDO - CRISTINA COSTA DE OLIVEIRA MACEDO
Proprietários - Locadores