RESOLUÇÃO CMS/MT Nº 025 de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do recurso do Cofinanciamento Estadual no valor de R$ 260.000,00 para custeio da Média e Alta Complexidade de Campo Verde.

EM REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,

Ocorrida na data do dia DEZOITO DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E SEIS, O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPO VERDE/MT, no uso de suas atribuições legais e considerando:

I – Lei nº 8.080, de 19 se setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

II – Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobreas transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências.

III – Resolução nº 453, de 10 de maio de 2012, que aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.

IV – Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde -SUS; considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências de saúde a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Cofinanciamento Estadual no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais) para Custeio da Média e Alta Complexidade de Campo Verde através de custeio de credenciamento médico, custeio de insumos em geral para as unidades da MAC (manutenção de ambulâncias, peças de veículos, combustível, materiais de procedimento, laboratoriais, oxigênio, material de consumo em geral, locação de veículo, serviços de terceiros, entre outros)

Art. 2º- Esta resolução entra em vigor na data da sua assinatura.

Publica,

Cumpra-se.

Tamara Ariana Telline

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Alexandre Lopes de Oliveira

Prefeito Municipal