LEI MUNICIPAL Nº 947/2026, DE 23 DE JUNHO DE 2026

“AUTORIZA O REAJUSTE DE 4,42% (QUATRO INTEIROS E QUARENTA E DOIS CENTÉSIMOS POR CENTO), AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, VINCULADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – PREVI-RIBE, PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Ribeirãozinho – Estado de Mato Grosso, Senhor DANILO COELHO DOMINGOS, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a toda população do município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder o percentual de 4,42% (quatro inteiros e quarenta e dois centésimos por cento), de reajuste da remuneração dos Aposentados e Pensionistas vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social - Previ-Ribe, que recebem acima do salário mínimo vigente no País.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das respectivas Dotações Orçamentárias do Orçamento vigente e posteriores do Fundo Municipal de Previdência Social, Previ-Ribe, podendo ser suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir do dia primeiro de maio do ano de dois mil e vinte e seis.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Ribeirãozinho-MT, 23 de junho de 2026.

Danilo Coelho Domingos

Prefeito Municipal