LEI COMPLEMENTAR Nº 1.332/2026 DE 23 DE JUNHO DE 2026

“Revoga a Lei Complementar nº 01/2025, de 04 de dezembro de 2025, e dá nova publicação à Lei Complementar nº 030/2019, que dispõe sobre a consolidação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV dos servidores públicos da Câmara Municipal de General Carneiro-MT, e dá outras especificações.”

João Filho Marques Rodrigues, PREFEITO MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica revogada integralmente a Lei Complementar nº 01/2025, de 04 de dezembro de 2025.

Art. 2º A Lei Complementar nº 030/2019, de 01 de março de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 43. A carga horária oficial de trabalho dos servidores da Câmara Municipal é de quarenta e quatro horas semanais, sendo inserida pelo Presidente, atendendo às necessidades do serviço público, à natureza das funções e às características das repartições, ressalvados os cargos de Assessor Jurídico e Procurador Jurídico, conforme o artigo 20 da Lei nº 8.906/94."

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	FAIXA / CLASSE	FAIXA / NÍVEL	Nº DE CARGAS	VENCIMENTO INICIAL
Grupo Ocupacional Serviços Elementares
Auxiliar de Serviços Gerais	Ensino Fundamental Completo	A/E	1/12	02	não inferior ao salário mínimo nacional vigente
Vigilante	Ensino Fundamental Completo	A/E	1/12	03	não inferior ao salário mínimo nacional vigente
Grupo Ocupacional Serviços Administrativos
Agente Administrativo	Ensino Completo	A/E	1/12	01	não inferior ao salário mínimo nacional vigente
Agente de Contratação	Ensino Completo	A/E	1/12	01	não inferior ao salário mínimo nacional vigente
Recepcionista/Telefonista	Ensino Fundamental Completo	A/E	1/12	01	não inferior ao salário mínimo nacional vigente
Assistente de Plenário	Ensino Completo	A/E	1/12	01	não inferior ao salário mínimo nacional vigente
Grupo Ocupacional Técnico de Nível Superior
Contador	Técnico habilitado ou Ensino Superior Completo + Registro em Ordem	A/E	1/12	01	R$ 2.555,71
Auditor de Controle Interno	Ensino Superior Completo	A/E	1/12	01	R$ 2.679,15
Procurador Jurídico	Ensino Superior Completo + Registro em Ordem	A/E	1/12	01	R$ 4.717,35

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTOS – GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

LEGENDA:

• CLASSE A = Graduação
• CLASSE B = Profissional graduado inscrito na OAB
• CLASSE C = Pós-graduação ou Especialização
• CLASSE D = Mestrado
• CLASSE E = Doutorado

ANEXO V

CARGOS NOVOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO	GRAU DE ESCOLARIDADE	CONDIÇÕES PARA PREENCHIMENTO
Auditor de Controle Interno	Ensino Superior	Bacharel em Administração, Direito, Contabilidade
Agente de Contratação	Ensino Médio	Curso específico em licitações e contratos

Art. 3º As demais disposições da Lei Complementar nº 030/2019, de 01 de março de 2019, permanecem inalteradas, desde que não conflitem com esta Lei Complementar.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro-MT, 23 de junho de 2026.

João Filho Marques Rodrigues

PREFEITO MUNICIPAL