“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Ana Rosa Duarte de Siqueira Brandão”.

O Prefeito do Município de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;

Considerando o Art. 6°, I, II, III e IV, da Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com art. 82, incisos I, I, III e IV da Lei Municipal n.º 340 de 03 de julho de 2009, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Barão de Melgaço - MT e, dá outras providências, e da Lei n.º 07/2014 que “Dispõe sobre a carreira dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública do Município de Barão de Melgaço, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, à Sra. Ana Rosa Duarte de Siqueira Brandão, brasileira, casada, portadora do RG n.º 490.846 - SSP/MT e do CPF n.º 353.932.701-00, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professora, Nível “12”, Classe “A”, lotada na Secretaria Municipal de Educação, devidamente matriculada sob o n.º 000036, com o tempo de contribuição de 34 (trinta e quatro) anos, 03 (três meses) e 07(sete) dias, com proventos integrais, conforme processo administrativo do BARÃO-PREVI, n.º 2016.04.00007P, a partir de 01/08/2016, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barão de Melgaço/MT, 05 de agosto de 2016.

MARIA ROSÁRIA BALSANO

Sec. Mun. de Administração e Planejamento

Homologo:

ANTONIO RIBEIRO TORRES

Prefeito Municipal