PORTARIA Nº 46-2026

Dispõe sobre a concessão de férias com conversão parcial em pecúnia a servidora pública e dá outras providências.

O Sr. THAWÊ RODRIGUES DORTA, Presidente da Câmara Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, bem como pelas demais normas aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto no art. 76 da Lei Complementar nº 003/2005;

CONSIDERANDO a possibilidade de conversão de 1/3 (um terço) das férias em pecúnia;

CONSIDERANDO a conveniência e oportunidade da Administração Pública;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder férias à servidora CRISTIANE MACEDO LIMA, ocupante do cargo de Secretária, referente ao período aquisitivo 2024/2025.

Art. 2º Fica autorizada a conversão de 10 (dez) dias de férias em pecúnia, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º O período de gozo das férias será de 01 de julho de 2026 a 20 de julho de 2026, totalizando 20 (vinte) dias de descanso, retornando a servidora às atividades no primeiro dia útil subsequente.

Art. 4º Durante o período de férias, as atribuições da servidora poderão ser desempenhadas por servidor designado pela Presidência, se necessário.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Peixoto de Azevedo-MT, 23 de junho de 2026.

THAWÊ RODRIGUES DORTA Presidente da Câmara Municipal Peixoto de Azevedo – MT