CONTRATAÇÃO DIRETA – DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 04/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 25/2026

Artigo 75, inciso II da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

O Sr. Clayton Parreira da Silva, Prefeito Municipal no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 75, inciso II, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO, AUDJUDICO E HOMOLOGO A DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 04/2026, nos termos descritos abaixo:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE MOVÉIS PLANEJADOS PARA O NOVO CRAS (CENTRO DE REFÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) DE PONTE BRANCA – MT, conforme solicitação desta Secretaria Municipal de Assistência Social, em favor da empresa DM DESIGN MOVEIS LTDA devidamente inscrita sob CNPJ nº 34.666.845/0001-32, com valor total de R$ 38.724,08 (trinta e oito mil, setecentos e vinte e quatro reais e oito centavos).

A homologação da presente Dispensa de Licitação é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação da Comissão de Contratação que, em análise aos documentos apresentados pela empresa vencedora, constatou o atendimento de todas as condições previstas na lei. A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado nos termos e prazos estipulados. Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação no Diário Oficial, para fins de publicidade e transparência, nos termos do artigo 54 da Lei n.º 14.133/2021.

Ponte Branca, 25 de maio de 2026.

_______________________________________

Clayton Parreira da Silva

Prefeito Municipal