CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANATINGA - MT CNPJ nº. 15.023.971/0001-24.

CONTRATADA: CARTÓRIO DO 1º OFICIO DA COMARCA DE PARANATINGA MT CNPJ nº. 62.886.847/0001-72.

01. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. Contratação de empresa especializada Cartório do 1º Oficio da Comarca de Paranatinga-MT, CNPJ: Nº 62.886.847/0001-72, para prestação de serviços cartorários, registros de imóveis, títulos, documentos e atos jurídicos relacionados à gestão pública municipal, em atendimento a Secretaria de Administração e Planejamento do Munícipio de Paranatinga/MT, nos termos do Art. 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas estabelecidas.

02. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO E VINCULAÇÃO:

2.1. A vigência estabelecida para este Termo Aditivo está dentro do seguinte período de 06 (seis) meses, do dia 18 de junho de 2026 até o dia 18 de dezembro de 2026. Vincula-se este termo ao Processo de Inexigibilidade 31/2025, Processo administrativo 130/2025.

de Dispensa Física nº. 12/2025 - Processo Administrativo nº. 97/2025.

Departamento de Licitações e Contratos.

Paranatinga - MT, em 18 de junho de 2026.