PORTARIA Nº 192/2026

23 DE JUNHO DE 2026

“Dispõe sobre a designação de servidora efetiva para exercer as funções de Controladora Interna do Município e dá outras providências correlatas.”

O Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, Sr. Leonardo Faria Zampa, usando de suas atribuições legais, considerando a Lei Orgânica do Município; considerando o disposto no artigo 6º da Lei Municipal 454/2007 de 01 de fevereiro de 2007, considerando o disposto no artigo 15º da Lei Municipal 530/2009 de 12 de maio de 2009

Considerando a necessidade de assegurar o regular funcionamento do Sistema de Controle Interno do Município;

Considerando os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, continuidade do serviço público e interesse público;

Considerando a necessidade de manutenção das atividades de fiscalização, acompanhamento e controle dos atos da Administração Pública Municipal;

Considerando que a presente designação possui caráter temporário, destinando-se a garantir a continuidade dos serviços até a realização de concurso público para provimento efetivo do cargo de Controlador Interno;

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora efetiva Carla Lopes Da Silva, portadora do RG nº 2***1 SSP/MT e inscrita no CPF nº 044.***.***- 98, para exercer as funções de Controladora Interna do Município de Novo São Joaquim-MT.

Art. 2º - A presente designação possui caráter temporário e vigorará até a realização de concurso público para provimento efetivo do cargo de Controlador Interno ou até nova determinação da Administração, observada a legislação vigente.

Art. 3º - A servidora perceberá a remuneração correspondente ao Nível A, no valor de R$ 11.979,03 (onze mil, novecentos e setenta e nove reais e três centavos), conforme legislação vigente.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de junho de 2026.

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registre-se Publique-se Cumpra-se

Novo São Joaquim-MT, 23 de junho de 2026.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal