LEI Nº 804 DE 16 DE JUNHO 2026.

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GLÓRIA D’OESTE-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO MULHERES DA AGRICULTURA FAMILIAR DE GLÓRIA D’OESTE-MT, entidade civil sem fins lucrativos, regularmente constituída e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob nº 53.254.836/0001-89 com sede no Município de Glória D’Oeste/MT.

Art. 2º A entidade de que trata esta Lei deverá manter suas atividades voltadas ao atendimento do interesse social e comunitário, observando as finalidades previstas em seu Estatuto Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE GLÓRIA D’OESTE,

ESTADO DE MATO GROSSO, 23 DE JUNHO DE 2026.

GHEYSA MARIA BONFIM BORGATO

Prefeita Municipal