LEI MUNICIPAL N.º 1429 DE 23 DE JUNHO DE 2026.

Altera a redação da Lei Complementar Municipal nº 414, de 20 de outubro de 2005, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pontal do Araguaia/MT e, dá outras providências.

Luciano Napolis Costa, Prefeito de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Redação da Lei Complementar Municipal n.º 414, de 20 de outubro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 44.........................................................................................................

IV - das contribuições mensais do Município, incluídas suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial igual a 28,99% (vinte e oito inteiros e noventa e nove centésimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos, compreendendo:

a) 14,00% (quatorze inteiros por cento) relativo ao custo normal, neste incluso o custeio da taxa de administração de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento);

b) 14,99% (quatorze inteiros e noventa e nove centésimos por cento) relativo ao custo especial escalonado nos termos do anexo I.

Art. 2º Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, realizado em fevereiro/2026.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês subsequente aos 90 (noventa) dias da data de sua publicação.

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, 23 de Junho de 2026.

Luciano Napolis Costa

Prefeito Municipal

Anexo I

Ano de amortização	Alíquota
2026	14,99%
2027	15,70%
2028	16,39%
2029	17,06%
2030	17,71%
2031	18,33%
2032	18,94%
2033	19,53%
2034	20,09%
2035	20,63%
2036	21,15%
2037	21,65%
2038	22,13%
2039	22,71%
2040	24,46%
2041	26,20%
2042	27,95%
2043	29,70%
2044	31,44%
2045	33,19%
2046	34,94%
2047	36,69%
2048	38,43%
2049	40,18%
2050	41,93%
2051	43,67%
2052	45,42%
2053	47,17%
2054	48,91%
2055	50,66%