DECISÃO DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE ESPECÍFICO – REURB-E DO NÚCLEO URBANO INFORNAL CONSOLIDADO DENOMINADO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS RIO DO SANGUE.

Procedimento nº 10521/2026

Matrícula nº 12.322, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT.

Trata-se de abertura a requerimento dos Ocupantes/Legitimados de processo administrativo para que promova a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E, do Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado LOTEAMENTO DE CHÁCARAS RIO DO SANGUE, nos termos do art. 11, inciso III, §6º da Lei Federal nº 13.465/2017.

Restou inicialmente, comprovado a inexistência de decisão judicial especifica que impeça a análise, aprovação de Processo de Regularização Fundiária Urbana, nos termos do art. 74, da Lei Federal nº 13.465/2017;

O núcleo urbano informal consolidado denominado LOTEAMENTO DE CHÁCARAS RIO DO SANGUE, é constituído integralmente por área de domínio privado, conforme consta da matrícula nº 12.322, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juara-MT.

Após levantamento feito pela Comissão Técnica Municipal, instituída pelo Decreto nº 2.413/2026, ficou demonstrado que o núcleo urbano informal consolidado é ocupado por população predominantemente que não se enquadra em baixa renda, qualificando a regularização de interesse específico – REURB-E, nos termos do art. 13, inciso II, da Lei Federal nº 13.465/2017;

Nestes termos e na forma do art. 32, da Lei Federal nº 13.465/2017, DECIDO autorizar a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico – REURB-E e classifico e fixo o NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO LOTEAMENTO DE CHÁCARAS RIO DO SANGUE, declarando-o na categoria de REURB-E (Regularização de Interesse Específico);

Publique-se no meio oficial, e, na falta de meio oficial, nos átrios da sede da Prefeitura Municipal de Juara-MT.

Juara-MT, 23 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli

Prefeito Municipal em Exercício