PORTARIA N.º 12.451/2026.

Designa servidora para exercer a função de Coordenadora do Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico – GPE, no âmbito do Município de Juína-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO a adesão do Município de Juína ao Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico – GPE, promovido pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

CONSIDERANDO a necessidade de designação formal de servidor responsável pela coordenação das ações do Programa, nos termos do Termo de Adesão ao GPE;

RESOLVE:

Art. 1º Designar a servidora REGINA HELENA BAZZO FAGUNDES, matrícula funcional nº 10235, para exercer a função de Coordenadora do Programa de Apoio ao Gerenciamento do Planejamento Estratégico – GPE, no âmbito do Município de Juína-MT.

Art. 2º Compete à Coordenadora do GPE:

I – centralizar e acompanhar as ações desenvolvidas no âmbito do Programa;

II – promover a comunicação entre as equipes municipais envolvidas;

III – articular as demandas relacionadas ao Programa junto ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

IV – acompanhar o cumprimento das metas, atividades e orientações decorrentes da participação do Município no Programa;

V – desempenhar outras atribuições correlatas necessárias ao adequado desenvolvimento das ações do GPE.

Art. 3º O exercício da função de Coordenadora do GPE não acarretará pagamento de gratificação ou vantagem adicional, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 22 de junho de 2026.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.