LEI MUNICIPAL Nº 1.568, DE 23 DE JUNHO DE 2026.

24 de Junho de 2026

Pref. Alto Garças

Autoria: Poder Executivo Municipal.

“ATUALIZA AS TARIFAS DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DO DAE – DEPARTAMENTO DE ÁGUA, ESGOTO E LIMPEZA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS/MT, COM BASE NA VARIAÇÃO ACUMULADA DO INPC NO PERÍODO DE JANEIRO DE 2015 A MARÇO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam atualizados os valores das tarifas de água e esgoto, constantes do Decreto Municipal nº 003, de 02 de janeiro de 2015, com aplicação do percentual acumulado de 83,4481% (oitenta e três vírgula quatro quatro oito um por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado no período de janeiro de 2015 a março de 2026.

Art. 2º - Os novos valores das tarifas passam a vigorar conforme as tabelas constantes do Anexo Único desta Lei, que substituem as tabelas originais do Decreto nº 003/2015, nas seguintes categorias:

I – Residencial (hidrometrado e não hidrometrado); II – Comercial (hidrometrado e não hidrometrado); III – Industrial (hidrometrado e não hidrometrado); IV – Pública (hidrometrado e não hidrometrado); V – Construção (hidrometrado e não hidrometrado);

VI – PNE, Aposentados e Instituições de Caridade (hidrometrado e não hidrometrado); VII – Tabela de serviços;

VIII – Tabela de multas e penalidades (em UFAG).

Art. 3º - A tarifa de esgoto sanitário permanece fixada em 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa de água, nos termos do § 2º do art. 32º do Decreto nº 003/2015.

Art. 4º - Os valores atualizados passam a vigorar a partir do 1º dia do mês seguinte ao da publicação desta Lei, aplicando-se às faturas vencidas ou vincendas, respeitado o princípio da anterioridade tarifária.

Art. 5º - Fica revogada a Tabela de Tarifas anexa ao Decreto Municipal nº 003/2015, bem como quaisquer outras disposições em contrário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças - MT, 23 de junho de 2026.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT

ANEXO ÚNICO

TABELAS ATUALIZADAS

Fator de atualização: 1,834481 Metodologia: Valor original × fator, arredondado para 2 casas decimais (centavos).

1. TARIFA RESIDENCIAL – HIDROMETRADO

Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
R.01	Até 10	10	13,00	23,85
R.02	11	20	14,50	26,60
R.03	21	30	21,00	38,53
R.04	31	40	27,70	50,81
R.05	41	Acima	44,60	81,82

2. TARIFA COMERCIAL – HIDROMETRADO

Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
C.01	Até 10	10	28,70	52,65
C.02	11	Acima	38,70	71,00

3. TARIFA INDUSTRIAL – HIDROMETRADO

Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
I.01	Até 10	10	42,60	78,15
I.02	11	Acima	54,00	99,06

4. TARIFA PÚBLICA – HIDROMETRADO

Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
P.01	Até 10	10	41,30	75,76
P.02	11	Acima	56,30	103,29

5. TARIFA CONSTRUÇÃO – HIDROMETRADO

Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
C.01	Até 10	10	23,20	42,56
C.02	11	20	45,60	83,66

6. TARIFA PNE, APOSENTADOS, CARIDADES – HIDROMETRADO

Faixa	M³ Inicial	M³ Final	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
E.01	Até 10	10	6,30	11,56
E.02	11	20	0,90	1,65
E.03	21	30	1,94	3,56
E.04	31	40	2,72	4,99
E.05	41	Acima	4,08	7,48

7. TARIFA RESIDENCIAL – NÃO HIDROMETRADO

Faixa	M² Construídos	M³ Faturado	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
R.01	Até 90	10	13,00	23,85
R.02	91 a 120	20	27,40	50,27
R.03	121 a 150	30	46,80	85,86
R.04	151 a 180	40	74,00	135,76
R.05	Acima 181	50	114,80	210,61

8. TARIFA COMERCIAL – NÃO HIDROMETRADO

Faixa	M² Construídos	M³ Faturado	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
C.01	Até 90	10	28,70	52,65
C.02	91 a 120	20	46,60	85,49
C.03	121 a 150	30	87,40	160,33

9. TARIFA INDUSTRIAL – NÃO HIDROMETRADO

Faixa	M² Construídos	M³ Faturado	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
I.01	Até 90	20	42,60	78,15
I.02	91 a 120	30	95,20	174,66
I.03	Acima 121	40	183,60	336,86

10. TARIFA PÚBLICA – NÃO HIDROMETRADO

Faixa	M² Construídos	M³ Faturado	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
P.01	Até 90	10	41,30	75,76
P.02	Acima 91	20	68,00	124,75

11. TARIFA CONSTRUÇÃO – NÃO HIDROMETRADO

Faixa	M² Construídos	M³ Faturado	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
C.01	Até 90	10	27,20	49,90
C.02	Acima 91	20	68,00	124,75

12. TARIFA PNE, APOSENTADOS, CARIDADES – NÃO HIDROMETRADO

Faixa	M² Construídos	M³ Faturado	Valor original (R$)	Valor atualizado (R$)
E.01	-	10	6,30	11,56
E.02	-	20	15,30	28,07
E.03	-	30	34,70	63,66
E.04	-	40	61,90	113,55
E.05	-	50	102,70	188,44

13. TABELA DE SERVIÇOS (valores em R$)

Item	Serviço	Característica	Valor original	Valor atualizado	Prazo
1	Instalação de cavalete com hidrômetro	Até 32mm / 1,5m³/h	80,00	146,76	7 dias
1	Instalação de cavalete com hidrômetro	Até 32mm / 3m³/h	82,00	150,43	7 dias
2	Inclusão de hidrômetro	1,5m³/h	75,00	137,59	3 dias
2	Inclusão de hidrômetro	3m³/h	76,00	139,42	3 dias
3	Aferição de hidrômetro (5 em 5 anos)	Qualquer capacidade	Gratuito	Gratuito	15 dias
4	Aferição a pedido	1,5m³/h	7,00	12,84	15 dias
4	Aferição a pedido	3m³/h	13,00	23,85	15 dias
5	Troca por violação/furto	1,5m³/h	65,00	119,24	3 dias
5	Troca por violação/furto	3m³/h	66,00	121,08	3 dias
6	Troca por desgaste normal	Qualquer	Gratuito	Gratuito	7 dias
7	Ligação/sem reposição de pavimento	Até 32mm	130,00	238,48	15 dias
7	Ligação/com reposição	Até 32mm	233,00	427,44	15 dias
9	Regularização de cavalete	Até 32mm	34,00	62,37	7 dias
11	Corte por solicitação	Imóvel vago	8,00	14,68	2 dias
11	Violação de lacre	-	16,00	29,35	2 dias
12	Religação urgente (após débito)	Urgente	16,00	29,35	8h
13	Restabelecimento a pedido	-	8,00	14,68	1 dia
17	Certidão negativa	-	1,43	2,62	Imediato
18	Ligação de esgoto solicitada	Não residencial s/ reposição	148,00	271,50	15 dias
18	Ligação de esgoto solicitada	Não residencial c/ reposição	248,00	454,95	15 dias
19	Manutenção de hidrômetro	Mensal	0,60	1,10	Na fatura

TABELA 14 – MULTAS E PENALIDADES (ATUALIZADA – UFAG = R$ 93,15)

Base legal: Art. 56º do Decreto Municipal nº 003/2015 UFAG vigente: R$ 93,15 (Decreto Municipal nº 165/2025) Metodologia: Valor original em UFAG × R$ 93,15 Vigência: A partir de 1º de janeiro de 2026

INFRAÇÕES RELACIONADAS A HIDRÔMETROS, RAMAIS E LIGAÇÕES (COM FAIXA DE CONSUMO)

Item	Descrição da Infração	Faixa de consumo mensal (m³)	UFAG	Valor em R$
1	Violação de Lacre de Hidrômetro ou Cavalete	≤ 40 m³	2	R$ 186,30
1	Violação de Lacre de Hidrômetro ou Cavalete	> 40 m³	5	R$ 465,75
2	Violação de Lacre de Ligação Cortada no Cavalete	Geral	5	R$ 465,75
3	Violação no Ramal Predial	≤ 40 m³	5	R$ 465,75
3	Violação no Ramal Predial	> 40 m³	10	R$ 931,50
4	Ligação ou Religação Clandestina	≤ 40 m³	5	R$ 465,75
4	Ligação ou Religação Clandestina	> 40 m³	10	R$ 931,50
5	Violação, Danificação Proposital e Retirada do Hidrômetro	≤ 40 m³	5	R$ 465,75
5	Violação, Danificação Proposital e Retirada do Hidrômetro	> 40 m³	10	R$ 931,50
6	Inversão de Hidrômetro	≤ 40 m³	5	R$ 465,75
6	Inversão de Hidrômetro	> 40 m³	10	R$ 931,50
14	Derivação do Ramal Predial antes do Hidrômetro (By-pass)	≤ 40 m³	5	R$ 465,75
14	Derivação do Ramal Predial antes do Hidrômetro (By-pass)	> 40 m³	10	R$ 931,50
15	Negligência na manutenção das Instalações Prediais com desperdício de água	≤ 40 m³	2	R$ 186,30
15	Negligência na manutenção das Instalações Prediais com desperdício de água	> 40 m³	5	R$ 465,75
16	Ligação de Bombas ou Ejetores na Rede Distribuidora ou no Ramal Predial	≤ 40 m³	2	R$ 186,30
16	Ligação de Bombas ou Ejetores na Rede Distribuidora ou no Ramal Predial	> 40 m³	5	R$ 465,75

INFRAÇÕES GERAIS (SEM DISTINÇÃO DE FAIXA DE CONSUMO)

Item	Descrição da Infração	UFAG	Valor em R$
7	Interconexão da Instalação Predial com Canalizações de Água ou outra Procedência, não sendo da Rede Pública	35	R$ 3.260,25
8	Utilização da Ligação de Água ou Esgoto para Serventia de outra Economia	58	R$ 5.402,70
9	Emprego de Aparelhos Eliminadores de Ar	58	R$ 5.402,70
10	Recusa do Usuário em permitir a instalação do Hidrômetro e Impedimento à Manutenção ou leitura do mesmo	58	R$ 5.402,70
11	Impossibilidade de se Efetuar a Leitura do Hidrômetro, por meses consecutivos, em virtude de dificuldades criadas pelo Usuário	58	R$ 5.402,70
12	Quando decorrido o prazo de Ligação Temporária ou Concluídos os Serviços ou Obras, não for solicitada a Ligação Definitiva	35	R$ 3.260,25
13	Revenda de Água a Terceiros	81	R$ 7.545,15
17	Lançamento de Águas Pluviais e/ou Materiais que causem Obstrução ou Interferência no Sistema Coletor (ex: areia, cinza, metal, vidro, resíduos de caixa de gordura, óleo, graxa ou resíduos industriais)	46	R$ 4.284,90
18	Lançamento de despejos na Rede Coletora que exijam Tratamento Prévio ou Efluentes Industriais que possam Comprometer a Eficiência do Tratamento de Esgotos	50	R$ 4.657,50
19	Início de Obras de Instalação de Água e/ou Esgotos em loteamentos ou conjunto de Edificações, sem Autorização do DAE	30	R$ 2.794,50
20	Alteração do Projeto de Instalação de Água e/ou Esgotos em loteamentos ou conjunto de Edificações, sem prévia Autorização do DAE	30	R$ 2.794,50
21	Utilização Indevida de Hidrantes	50	R$ 4.657,50
22	Despejo de Efluentes de Limpa-Fossa na ETE, em desacordo com as normas vigentes e/ou cláusulas contratuais	100	R$ 9.315,00

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR

Prefeito Municipal de Alto Garças-MT

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