DECISÃO ADMINISTRATIVA

Processo Administrativo nº: 15831/2026

INTERESSADA: R. F. DE SOUZA TRANSPORTES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 21.917.287/0001-99.

ASSUNTO: Retificação da Decisão Administrativa proferida no Processo Administrativo nº 15831/2026.

Vistos.

Considerando a necessidade de adequação da eficácia temporal da Decisão Administrativa proferida nos autos do Processo Administrativo nº 15831/2026, sem qualquer alteração de seu conteúdo decisório;

Considerando que a retificação não modifica os fundamentos jurídicos adotados, tampouco altera o mérito da decisão anteriormente proferida, restringindo-se exclusivamente à definição da data de início de seus efeitos;

DECIDO:

1. RETIFICAR a Decisão Administrativa proferida no Processo Administrativo nº 15831/2026, para estabelecer que a rescisão unilateral da Ata de Registro de Preços nº 001/2026, oriunda do Pregão Eletrônico nº 065/2025/SECAD, produzirá efeitos a partir de 31 de julho de 2026, permanecendo inalterados todos os demais termos e determinações constantes da decisão originalmente proferida.

2. DETERMINAR a publicação desta Decisão Administrativa Retificadora no Diário Oficial do Município, para fins de publicidade e eficácia jurídica.

3. Permanecem integralmente ratificados todos os demais fundamentos, determinações e disposições constantes da Decisão Administrativa originária.

Cumpra-se.

Juara/MT, 23 de junho de 2026.

Valdir Leandro Cavichioli

Prefeito do Município, em Exercício