NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.648.540/0001-74, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, com sede na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2287, Bairro Jardim Eldorado, Diamantino/MT.

NOTIFICADA: N CARRER LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.105.231/0001-19, com sede na Rua Desembargador Simão Aureliano de Arruda Filho (Lot. Jardim Guanabara), Bairro Petrópolis, Várzea Grande/MT, CEP 78.144-696, e-mail: licitacao.centrooeste@hotmail.com, telefone: (65) 98126-1000 e (65) 98148-4000

CONSIDERANDO os termos da Ata de Registro de Preços nº 314/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 60/2025, cujo objeto contempla o fornecimento de materiais de higiene e limpeza para atendimento das demandas da Administração Municipal;

CONSIDERANDO a emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD nº 2581/2026, destinada à aquisição de materiais de higiene e limpeza para atender às demandas da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que disciplina as licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO que até a presente data não houve a entrega dos materiais constantes na NAD nº 2581/2026, ocasionando prejuízos ao regular funcionamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e seus setores vinculados;

CONSIDERANDO que a ausência dos materiais compromete a manutenção da higiene, limpeza e conservação dos ambientes destinados ao atendimento da população, prejudicando a continuidade e a qualidade dos serviços públicos prestados;

CONSIDERANDO que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeita-a às penalidades previstas na Ata de Registro de Preços, no Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa N CARRER LTDA, inscrita no CNPJ nº 33.105.231/0001-19, para que, no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, proceda à entrega integral dos materiais constantes na NAD nº 2581/2026, sob pena de aplicação das sanções administrativas cabíveis, incluindo multa, suspensão de contratar com a Administração e demais penalidades previstas na legislação vigente.

A presente notificação refere-se aos materiais solicitados por meio da NAD nº 2581/2026, vinculada à Ata de Registro de Preços nº 314/2025, no valor total de R$ 2.027,50 (dois mil e vinte e sete reais e cinquenta centavos).

Objetivando assegurar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, para que a empresa apresente justificativa formal, caso entenda necessário, acompanhada da documentação comprobatória pertinente.

Adverte-se que, em caso de não atendimento da presente notificação ou de não apresentação de justificativa aceita pela Administração, o Município de Diamantino poderá adotar as medidas administrativas cabíveis, inclusive instaurar procedimento para aplicação das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e na Ata de Registro de Preços nº 314/2025.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 23 de junho de 2026.

RAQUEL LACHMAN DOS SANTOS GUERRA DE LIMA

Coordenadora do Setor de Compras e Financeiro

Portaria Nº 015/2025

FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA

Gerente do Setor de Compras e Financeiro

Portaria Nº 003/2026