NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ nº 03.648.540/0001-74, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, com sede na Rua Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, nº 2287, Bairro Jardim Eldorado, Diamantino/MT.

NOTIFICADA: SBORCHIA FÁBRICA DE PAPÉIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.199.538/0001-20, com sede na Rua D, Distrito Industrial, Cuiabá/MT, CEP 78.098-300, e-mail: licitacao@trevopapeis.com.br, telefone (65) 3661-0424 e (65) 99231-3954

CONSIDERANDO os termos da Ata de Registro de Preços nº 317/2025, oriunda do Pregão Eletrônico nº 60/2025, cujo objeto contempla o fornecimento de materiais de higiene e limpeza para atendimento das demandas das Secretarias Municipais de Diamantino/MT;

CONSIDERANDO a emissão da Nota de Autorização de Despesa – NAD nº 2584/2026, datada de 27 de abril de 2026, referente à aquisição de materiais de higiene e limpeza destinados à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Cidadania;

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos;

CONSIDERANDO que a empresa não realizou a entrega do material solicitado por meio da NAD nº 2584/2026, ocasionando transtornos ao regular funcionamento das atividades desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

CONSIDERANDO que o objeto solicitado é essencial para manutenção das condições adequadas de higiene, limpeza e atendimento ao público nas unidades vinculadas à Secretaria;

CONSIDERANDO que o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeita-a às sanções previstas na Ata de Registro de Preços, no Edital e na Lei Federal nº 14.133/2021;

Diante do exposto, fica, por meio da presente, NOTIFICADA a empresa SBORCHIA FÁBRICA DE PAPÉIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.199.538/0001-20, para que, no prazo de 07 (sete) dias úteis, contados do recebimento desta notificação, realize a entrega definitiva dos materiais constantes na NAD nº 2584/2026, sob pena de aplicação das sanções administrativas e legais cabíveis.

A presente notificação refere-se à não entrega do seguinte item:

• Papel Toalha Folha Dupla (Rolo) Picotado, Alta Absorção, dimensões mínimas 22x19 cm, cor branca, pacote com 02 unidades – Quantidade: 50 unidades – Valor Total: R$ 149,50.

Objetivando assegurar o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, fica estabelecido o prazo improrrogável de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento desta Notificação, para que a empresa apresente defesa por escrito, expondo suas razões e instruindo-a com as provas necessárias à comprovação de suas alegações.

Adverte-se que, em caso de não apresentação da defesa no prazo assinalado ou do não atendimento da presente notificação, o Município de Diamantino poderá proceder ao cancelamento do registro de preços da fornecedora, bem como aplicar as demais sanções previstas na Ata de Registro de Preços nº 317/2025, no Edital do Pregão Eletrônico nº 60/2025 e na Lei Federal nº 14.133/2021.

O presente será publicado na forma da Lei, assegurada a ampla defesa e o contraditório à empresa NOTIFICADA.

Diamantino-MT, 23 de junho de 2026.

RAQUEL LACHMAN DOS SANTOS GUERRA DE LIMA

Coordenadora do Setor de Compras e Financeiro

Portaria Nº 015/2025

FRANCINAILA COSTA DE OLIVEIRA PEREIRA

Gerente do Setor de Compras e Financeiro

Portaria Nº 003/2026