DESIGNAR OS SERVIDORES PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 163/2026, ORIUNDO DA INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026, CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE CONSULTORIA, AUDITORIA E TREINAMENTO NA ÁREA DE GESTÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, INCLUINDO ANÁLISE DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, ACOMPANHAMENTO DO CONTROLE, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATUALIZADOS, EM ATENDIMENTO ÀS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial em seu art. 117.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar e nomear servidores da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT, para responder pela gestão, acompanhamento e fiscalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 163/2026, oriundo da INEXIGIBILIDADE Nº 013/2026, com a empresa a seguir: 

CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 163/2026 - FACILITA - GESTAO PUBLICA BRASIL LTDA, inscrita sob CNPJ n°. 17.286.917/0001-05.

Art. 2° - Ficam nomeados os servidores abaixo para acompanhar e fiscalizar os serviços 0requisitados pela Secretaria Municipal de Saúde, firmado entre o Município de Araputanga – MT e as empresas ora contratadas, sendo composta pelos servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Araputanga/MT: 

Sr.ª Jussara Araújo Pereira como fiscal titular e como fiscal suplente o Sr.ª. Adriana Francisca Machado – Responsáveis pelos serviços requisitados pelo Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos e revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araputanga, Estado de Mato Grosso, ao vinte e dois (22) dia do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026). 

Enilson de Araújo Rios

Prefeito Municipal