“Dispõe sobre nomeação dos membros da comissão intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Município de Novo Mundo, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado De Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE), especialmente o art. 8º;

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração e implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo em meio aberto;

CONSIDERANDO a requisição formal do Ministério Público do Estado de Mato Grosso no Procedimento Administrativo SIMP nº 002514-058/2022;

R E S O L V E:

Art. 1° NOMEAR os membros para compor a comissão intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Município de Novo Mundo, instituída pelo Decreto Municipal nº. 052/2026, em observância as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº. 12.594/2012.

Parágrafo único. A comissão intersetorial de Acompanhamento do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo será composta pelos seguintes membros, indicados por cada órgão:

I - Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social

Titular: ELENA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

Suplente: JAINE APARECIDA SANTIAGO

II – Representante da Secretaria Municipal de Educação:

Titular: JOELMA FEITOSA DE SOUSA

Suplente: JULIANA JUNG

III – Representante da Secretaria Municipal de Saúde:

Titular: LUCIMAR DOS SANTOS

Suplente: ROMARIO GOMES BETARELO

IV – Representante do Conselho Tutelar:

Titular: MAYONE DA SILVA SOUSA

Suplente: MARIA SILVANI COUTINHO DA SILVA

V – Representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA:

Titular: ANDRÉIA ALVES DE LIMA MOTA

Suplente: DAYANE COSTANTE DOS SANTOS

VI – Representante da Procuradoria-Geral do Município:

Titular: CAREN GABRIELE ACOSTA ORTEGA

Suplente: GISELE REGINA FERREIRA MOISES

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a portaria nº.054/2026.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 24 de junho de 2026.

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CASCIANO MARTINS REIS

Prefeito Municipal