PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 003/2026

INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 003/2026

Referência: Inexigibilidade de chamamento público – Organização da Sociedade Civil.

Base Legal: Art. 31 da Lei 13.019/2014

OSC – Proponente: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de Itanhangá-MT – CNPJ 54.823.839/0001-59

Objeto proposto: Celebração de Termo de Fomento entre o Município de Itanhangá e a APAE de Itanhangá, visando o repasse de recursos financeiros para custeio com aluguel do espaço, e com profissionais da equipe de referência multidisciplinar da Apae que se destinam a realização de oficinas terapêuticas, habilitação e reabilitação, educação para o trabalho e serviços socioassistenciais, voltados ao atendimento das pessoas com deficiência (deficiência intelectual, múltipla, transtorno do espectro autista) e suas famílias do Município.

Período vigência: 01/07/2026 a 31/12/2026.

Tipo de parceria: Termo de Fomento

Recurso financeiro: R$ 100.000,00 (cem e setenta mil reais)

Dotação orçamentária: Os recursos financeiros deste Termo de Fomento, correrão à conta da dotação orçamentária consignada no orçamento do Município.

Prazo para impugnação: 05 (cinco) dias a contar da publicação da presente justificativo de inexigibilidade de chamamento público, conforme determina o § 2º do art. 32 da Lei 13.019/2014.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 24 de junho de 2026

EMERSON SABATINE

Prefeito Municipal